TJTO - 0002474-91.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2025 14:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/06/2025 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 43
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 43
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17/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0002474-91.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAIMPETRANTE: DIEGO APARECIDO CORREIA DE AGUIAR GUIMARAESADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL.
INÉRCIA INFUNDADA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO.
LIMITES DA LRF NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO OBSERVÂNCIA DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO.
PRECEDENTES DO STJ.
TESE FIRMADA NO STJ - TEMA REPETITIVO 1.075.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DA LEI N.º 3.901/22.
VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 – In casu, a parte impetrante busca por meio do vertente mandado de segurança seja implementada a promoção que foi reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil. 2 – Se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para decidir a respeito das progressões, analisou o pedido administrativo do impetrante e decidiu lhe conceder a progressão, deve o Secretário de Administração implementá-la. 3 – É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012). 4 - Registre-se, inclusive, que foi fixada pela Primeira Sessão do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 tese no sentido de que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (Tema repetitivo 1075/STJ). 5 - Assentou-se, também, no julgamento pelo STJ mencionado, que o ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão.
Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração.
Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 6 - O ato normativo que suspende a concessão das progressões (artigo 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022) foi declarado inconstitucional, além do que devem ser os arts. 1º, 2º, II, e 4º interpretados conforme a Constituição, após o julgamento do MS 0002907-03.2022.8.27.2700. 7 – Parecer da PGJ: pela denegação da segurança. 8 – Segurança concedida.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, para determinar ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS que implemente o enquadramento reconhecido à impetrante nos exatos termos da decisão do Conselho Superior da Polícia Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de junho de 2025. -
16/06/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2025 13:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
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16/06/2025 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/06/2025 16:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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06/06/2025 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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05/06/2025 17:17
Juntada - Documento - Voto
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27/05/2025 15:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/05/2025 12:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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16/05/2025 17:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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16/05/2025 17:39
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2025 17:57
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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13/05/2025 17:57
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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13/05/2025 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/04/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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31/03/2025 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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27/03/2025 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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25/03/2025 19:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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13/03/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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13/03/2025 15:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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13/03/2025 15:55
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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10/03/2025 16:40
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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10/03/2025 16:40
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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09/03/2025 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/02/2025 09:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386051, Subguia 5039 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
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24/02/2025 09:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386052, Subguia 5020 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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18/02/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 15:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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18/02/2025 15:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/02/2025 09:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386052, Subguia 5375041
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18/02/2025 09:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386051, Subguia 5375040
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18/02/2025 09:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIEGO APARECIDO CORREIA DE AGUIAR GUIMARAES - Guia 5386052 - R$ 50,00
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18/02/2025 09:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIEGO APARECIDO CORREIA DE AGUIAR GUIMARAES - Guia 5386051 - R$ 197,00
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18/02/2025 09:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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