11/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001488-84.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: WARLEY BARBOSA DA CUNHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2024 12:52

Conclusão para despacho
16/10/2024 02:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/10/2024 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/09/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/09/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2024 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
06/09/2024 13:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/08/2024 12:45

Conclusão para despacho
19/08/2024 12:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 15:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/08/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 19:06

Protocolizada Petição
18/07/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/06/2024 16:29

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
29/05/2024 15:35

Conclusão para julgamento
29/05/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/05/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 22:30

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 16:09

Conclusão para despacho
18/01/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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