11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010708-09.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DA CONSOLACAO CAMARCO DA PAZ SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2024 12:09

Conclusão para despacho
15/10/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/10/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/09/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
06/09/2024 15:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2024 18:00

Conclusão para despacho
20/08/2024 17:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
20/08/2024 17:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
20/08/2024 17:21

Lavrada Certidão
19/08/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2024 12:10

Protocolizada Petição
24/07/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2024 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2024 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2024 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/06/2024 17:30

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/06/2024 14:55

Conclusão para julgamento
14/06/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/06/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 13:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 12:49

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 18:37

Conclusão para despacho
22/03/2024 18:37

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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