16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0016363-20.2022.8.27.2700/TO CREDOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB SP284261) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Murilo de Oliveira Filho, no qual figura como entidade devedora o Município de Monte Santo do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 25.966,91 (vinte e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), atualizados em 18/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 06/08/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000033, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Edimar de Paula, nos autos da Ação Originária nº 0004647-39.2018.8.27.2731.

Nos termos do despacho do evento 6, DECDESPA1, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência, tendo em vista que o ofício requisitório foi apresentado ao TJTO antes do dia 31/07/2020.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 33, PET1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 52, PARECER 1.

O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 31.149,58 (trinta e um mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2023, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento. O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos (evento 33, PET1).

A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

Com efeito, em linhas gerais, o ente devedor submetido ao regime geral (ordinário), deveria obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício seguinte.

A mesma Resolução do CNJ no § 5º do art. 20, acima transcrito, regulamenta o chamado sequestro “por arrastamento”, ou seja, mesmo que não haja pedido do credor, a medida alcança os precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica.

Sendo assim, para o deferimento do pedido no presente feito, deve-se contemplar todos os precatórios que o antecedem, para que não haja quebra na ordem cronológica.

Portanto, recorrendo a Lista Unificada, temos um único precatório vencido em 2024 e que não foi efetivado o sequestro, que é o precatório 0015736-16.2022.8.27.2700 no valor atualizado de R$ 36.232,01 (trinta e seis mil duzentos e trinta e dois reais e um centavo). 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que o Ente Devedor, já foi cientificado que o pagamento do presente precatório deveria ocorrer no exercício de 2024 e não o fez, nos termos do parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido de sequestro aviado pelo credor.

Intime o ente devedor para, voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor total de R$ 67.381,59 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 36.232,01 (trinta e seis mil duzentos e trinta e dois reais e um centavo) referente ao precatório 0015736-16.2022.8.27.2700 e R$ 36.232,01 (trinta e seis mil duzentos e trinta e dois reais e um centavo) referente ao presente precatório.

Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas no art. 81 da Portaria nº 1894/2021 desta Presidência (acima mencionadas), como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

Junte cópia da presente decisão nos autos do precatório 0015736-16.2022.8.27.2700.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 09:27

Conclusão para despacho
18/06/2025 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/01/2025 13:26

Conclusão para despacho
08/01/2025 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/11/2024 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 20:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/05/2024 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 22:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 14:07

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:07

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:03

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/05/2024 13:12

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
06/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:12

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/02/2024 12:38

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
05/06/2023 15:30

Juntada - Documento
21/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/03/2023 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/03/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
24/02/2023 16:38

Despacho - Mero Expediente
13/02/2023 16:20

Juntada - Documento
10/02/2023 16:17

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/02/2023 16:16

Ato ordinatório - Data de Validação - 17/12/2022 10:20:45
17/12/2022 10:20

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002944-27.2024.8.27.2743

Mario Augusto Rodrigues de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/08/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0014724-93.2024.8.27.2700

Duarte Batista do Nascimento

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Carlos Antonio do Nascimento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0003772-23.2024.8.27.2743

Maria Abadia de Melo Macedo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Aldeon Sousa Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0010380-35.2025.8.27.2700

Banco Bradesco S.A.

Tocantins Veiculos (Irany Araujo Mourao ...

Advogado: Pedro Alexandre Conceicao Aires Goncalve...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000666-25.2025.8.27.2741

Rosilane Alves de Sousa Oliveira

Brendo Kelvys Gomes da Silva

Advogado: Ernanda Maria de Jesus

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 15:09

Exibir Processo