11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002938-62.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: HORACÉLIA VALADARES NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/10/2024 16:51

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
11/09/2024 14:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2024 15:02

Conclusão para despacho
09/07/2024 15:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 14:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/07/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2024 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/06/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/05/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
18/04/2024 12:31

Conclusão para julgamento
17/04/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/04/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/04/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/04/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2024 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 13:43

Conclusão para despacho
26/01/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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