16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002560-10.2023.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA DE JESUS LUIZA DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA COELHO DE ALMEIDA DIAS (OAB TO003717)ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB CE017314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de de Débito c/c Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por MARIA DE JESUS LUIZA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., na qual as partes já tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações, estando o feito apto à fase de instrução. 1) Das preliminares (evento 36): Da preliminar de ausência de interesse de agir (não esgotamento da via administrativa): A parte ré argumentou a ausência de interesse de agir da parte autora sob o fundamento de que não houve prévio esgotamento da via administrativa para a resolução do conflito.

Ocorre que, do que consta na inicial, a parte autora buscou solucionar a questão pela via administrativa (evento 13, REQ2) não sendo necessário o esgotamento da via administrativa para comprovar o interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Superada a questão preliminar, verifico que o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Os pressupostos de constituição e validade foram observados.

Assim, dou o feito por saneado. 2) Dos pedidos de provas (eventos 46 e 48) 2.1) Do pedido de prova oral (evento 46): Indefiro o pedido de prova oral, porque trata-se de diligência dispensável (CPC, artigo 370).

Isso porque a apuração da matéria de fato será melhor equacionada mediante a análise dos documentos que já instruem o processo, além dos documentos requisitados pelas partes que ora passo a analisar. 2.2) Do pedido de prova documental (evento 48): A parte autora requereu a produção de prova documental específica, consistente no relatório de registro de acesso do IP (internet protocol) da contratação, com data, horário, terminal e localidade, a ser apresentado pela parte ré.

No mesmo sentido, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco BCO BRADESCO S.A. para que apresente extrato bancário da conta da parte autora, abrangendo o período de 02 (dois) meses antes até 06 (seis) meses depois da data do contrato (29 de setembro de 2022).

Considerando a relevância das provas para o deslinde da controvérsia, que envolve a movimentação financeira, DEFIRO o pedido de produção de prova documental, por ser pertinente e útil à formação do convencimento judicial, com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o relatório de registro de acesso do IP (internet protocol) referente à contratação do suposto empréstimo, indicando a data, horário, terminal e localidade da operação, conforme requerido pela parte autora.

Expeça-se ofício ao Banco BCO BRADESCO S.A. (Agência 01334, C/C 05313716, conforme informado pela parte ré), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo o extrato bancário da conta da parte autora (Maria de Jesus Luiza da Silva, CPF 002.839.941-261), abrangendo o período de 02 (dois) meses antes até 06 (seis) meses depois da data de 29 de setembro de 2022.

A instituição financeira deverá observar o disposto nos artigos 380, inciso II, e 396 do CPC.

Cumpridas todas as determinações acima, preclusos os prazos, façam conclusos os autos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 07 de julho de 2025.
15/07/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/05/2025 16:50

Conclusão para decisão
08/05/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 08:02

Protocolizada Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 23:50

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/01/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
24/01/2025 15:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 24/01/2025 15:00. Refer. Evento 19
23/01/2025 09:27

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 13:45

Recebidos os autos no CEJUSC
02/12/2024 02:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/11/2024 13:54

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
29/11/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
28/11/2024 14:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 24/01/2025 15:00
27/11/2024 17:20

Recebidos os autos no CEJUSC
12/11/2024 13:07

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
16/10/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 15:32

Conclusão para despacho
11/03/2024 11:16

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/10/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 13:49

Protocolizada Petição
28/09/2023 10:20

Protocolizada Petição
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/09/2023 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 18:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/07/2023 12:45

Conclusão para despacho
25/07/2023 12:44

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 12:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/07/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011940-56.2024.8.27.2729

Edson Bezerra da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Tatila Carvalho Brasil

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0011451-88.2024.8.27.2706

Maria Helena Pereira Cunha

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/05/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0023562-69.2023.8.27.2729

Nova Locacoes de Estrutura e Comunicacao...

Romulo Marques Ribeiro Fidelis

Advogado: Leandro Wanderley Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0020793-88.2023.8.27.2729

43.551.824 Leandro Maia da Costa

Ifood.co, Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Pablo Araujo Macedo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0020793-88.2023.8.27.2729

43.551.824 Leandro Maia da Costa

Ifood.co, Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Rafael Guimaraes Vieites Novaes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2023 16:09

Exibir Processo