22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026982-14.2025.8.27.2729/TO AUTOR: NILZA NASCIMENTO SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO O requerente postulou, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça.

No caso dos autos, entretanto, inviável o acolhimento da pretensão, pois não há elementos que comprovem ou apontem para uma hipossuficiência financeira momentânea que inviabiliza a parte de arcar com as despesas processuais antecipada e parcialmente.

Apenas o seu contracheque (2025/06) aponta uma renda mensal bruta de R$ 19.991,83 e líquida de R$ 12.079,58.

O requerente não juntou outros documentos que comprovem a renda e os gastos.

Por tal razão, indefiro o pedido de gratuidade da justiça na forma pleiteada, pois não restou comprovada a situação de necessidade da parte requerente para fazer jus ao citado benefício, tal como previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88.

A considerar o valor das despesas iniciais, contudo, de R$ R$ 4.577,52, deve ser privilegiada a normativa inserida no atual Código de Processo Civil que autoriza reduzir percentualmente as despesas processuais de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC): Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (grifo nosso) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

No mesmo sentido, é a previsão do art. 160 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS: Art. 160. O magistrado poderá deferir a gratuidade da Justiça de forma parcial, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentualmente as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do disposto no art. 98, § 5º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observando-se o valor mínimo a ser pago pela parte, previsto na legislação de regência.

Sobre o tema, o seguinte julgado do egrégio STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS.

ART. 98, § 6º, DO CPC/2015.

REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2.

A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3.

No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019).

Assim, com fundamento no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, e art. 160 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, objetivando, ainda, privilegiar o princípio constitucional do livre acesso à justiça, DEFIRO a REDUÇÃO das custas processuais e taxa judiciária na proporção de 50% (cinquenta por cento) e, ainda, o PARCELAMENTO das despesas processuais restantes.

Diante do exposto: 1.

Faculto à parte requerente a oportunidade de, no prazo de 15 dias, apresentar outros documentos que comprovem renda, a exemplo da declaração de imposto de renda, e eventuais gastos, ou efetivar o recolhimento, sob pena de extinção do processo (art. 290/CPC): a) de metade da taxa judiciária, ficando o saldo remanescente para o pagamento nos termos do art. 162 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS; b) da primeira parcela das custas, ficando o saldo remanescente para ser quitado nos termos do art. 163 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS.

A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas (art. 166 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS). 2.

Desde logo, após o recolhimento da primeira parcela das custas e taxa judiciária na forma acima, prossiga-se o feito: 3.

Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal especifica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, por meio de seu representante legal, quando da apresentação da contestação, invocando a aplicação de legislação pertinente ao tema 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal; 5.

Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC ou apresentar documentos, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias (CPC 436 e 437); 6.

Na sequência, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da colaboração, e da ampla defesa e contraditório, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse, especificarem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência, sob pena de julgamento antecipado; 7.

Por último, intime-se o Ministério Público para que, entendendo ser o caso, intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC. 8. Em caso de não recolhimento da primeira parcela das custas processuais e da taxa judiciária na forma acima determinada, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
16/07/2025 16:00

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 15:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755986, Subguia 5525351
16/07/2025 15:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755985, Subguia 5525350
16/07/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILZA NASCIMENTO SANTOS - Guia 5755986 - R$ 1.524,12
16/07/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILZA NASCIMENTO SANTOS - Guia 5755985 - R$ 765,29
16/07/2025 15:55

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - NILZA NASCIMENTO SANTOS - Guia 5742689 - R$ 3.048,23
16/07/2025 15:55

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - NILZA NASCIMENTO SANTOS - Guia 5742688 - R$ 1.529,29
16/07/2025 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
15/07/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 13:45

Conclusão para despacho
09/07/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026982-14.2025.8.27.2729/TO AUTOR: NILZA NASCIMENTO SANTOSADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de comprovação atualizada da remuneração percebida pela parte, determino que a requerente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo contracheque atualizado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 16:12

Conclusão para despacho
27/06/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
27/06/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILZA NASCIMENTO SANTOS - Guia 5742689 - R$ 3.048,23
27/06/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILZA NASCIMENTO SANTOS - Guia 5742688 - R$ 1.529,29
27/06/2025 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
26/06/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 14:33

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:33

Processo Corretamente Autuado
20/06/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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