17/07/2025 11:59

Protocolizada Petição
15/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
14/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001378-10.2023.8.27.2733/TOAUTOR: JOVENILDA MIRANDA SILVA COELHOADVOGADO(A): MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY (OAB TO005613)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)DESPACHO/DECISÃOFUNDAMENTAÇÃO 1.

DA REVELIA Citada, a parte requerida deixou de contestar os termos da presente ação.

Por isto, DECRETO sua revelia com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, chamo a atenção para o disposto no artigo 346, CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim sendo, o réu não será intimado pessoalmente dos atos praticados no processo, fluindo os prazos a partir da sua publicação no e-Proc, de acordo com a Lei 11.419/2006.

ADVIRTO A ESCRIVANIA que caso haja advogado cadastrado nos autos, as intimações devem ser direcionadas normalmente ao patrono do réu. 2.

DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA OU DESDOBRAMENTO DA INSTRUÇÃO De início, ADVIRTO as partes que para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, evitando-se a prática de atos desnecessários, requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos de ofício, nos termos dos artigos 139 e 370, CPC.

No mais, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda.

Quanto às questões de fato, deverão indicar, necessariamente: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte à essa afirmação. CONSULTO as partes se desejam julgamento conforme o estado do processo ou o desdobramento da instrução.

No primeiro caso, se as partes estiverem satisfeitas com as provas constantes nos autos e pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento e coloque o processo em localizador específico.

Remanescendo questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

CIENTIFIQUEM-SE as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464).

Em se tratando de revisão contratual a perícia somente será deferida na fase de liquidação de sentença, evitando com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado.

A ESCRIVANIA deve se atentar para o fato de que a audiência é o último dos atos da fase de instrução, devendo ser designada somente se cumpridos todos os demais atos requeridos e deferidos no processo.

Havendo requerimento de produção de provas por qualquer das partes, DETERMINO A ESCRIVANIA que faça os autos conclusos para apreciação do pedido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedro Afonso/TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:12

Decisão - Decretação de revelia
02/06/2025 14:56

Conclusão para despacho
08/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 15:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2024 15:16

Expedido Carta pelo Correio
08/10/2024 17:38

Decisão - Outras Decisões
07/10/2024 15:14

Conclusão para despacho
07/08/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
24/07/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:16

Protocolizada Petição
18/06/2024 07:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPED1ECIV Número: 00013781020238272733/TJTO
14/03/2024 18:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPED1ECIV -> TJTO
02/02/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/01/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/01/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/12/2023 12:58

Protocolizada Petição
11/12/2023 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2023 15:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
07/11/2023 17:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/11/2023 11:46

Conclusão para despacho
05/11/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 14:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/08/2023 12:02

Conclusão para decisão
25/08/2023 12:01

Processo Corretamente Autuado
25/08/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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