31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016769-46.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADELINO DE SOUSA PARENTEADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2025 11:53

Conclusão para decisão
28/07/2025 18:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/07/2025 12:41

Conclusão para julgamento
23/07/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016769-46.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADELINO DE SOUSA PARENTEADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 22:24

Despacho - Determinação de Citação
05/05/2025 12:04

Conclusão para despacho
05/05/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 21:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/04/2025 12:57

Conclusão para despacho
22/04/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
17/04/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001471-75.2024.8.27.2720

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Jose Raimundo Bezerra Lima

Advogado: Rosangela Cristina Freire Manoel de Souz...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/09/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0005120-08.2025.8.27.2722

Indyara Grazielle de Melo Morais

Lara Gomides de Souza

Advogado: Oximano Pereira Jorge

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0011117-06.2024.8.27.2722

Liberty Education do Brasil LTDA

Rebeca Fratin Guilherme

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000261-49.2025.8.27.2721

Andre Luis Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0000638-88.2024.8.27.2742

Ministerio Publico

Welkson Torres da Silva

Advogado: Debora da Silva Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2024 22:50

Exibir Processo