22/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0018896-02.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial.

No evento 132, reconheci a impenhorabilidade do valor total de R$ 2.197,69 (dois mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), bloqueado na conta corrente nº 0011286-0, agência nº 3291, do Banco Bradesco, de titularidade do executado.

Na oportunidade acima, determinei também a intimação do executado acerca do bloqueio da quantia de R$ 4.704,79 (quatro mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), operada na conta bancária existente junto à Caixa Econômica Federal.

Impugnação ofertada pelo executado no evento 136.

Manifestação do exequente no evento 144. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...).

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A partir dos documentos apresentaos no evento 136, verifico que a quantia de R$ 4.704,79 (quatro mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), constrita na conta bancária existente junto à Caixa Econômica Federal é realmente impenhorável por integrar restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do executado.

Assim, sem mais delongas, RECONHEÇO a impenhorabilidade do importe de R$ 4.704,79 (quatro mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) na conta corrente 1288/000802264333-3, agência 0610, Caixa Econômica Federal.

Seja a quantia desbloqueada.

Nada a prover acerca da quantia R$ 2.197,69 (dois mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), bloqueado na conta corrente nº 0011286-0, agência nº 3291, do Banco Bradesco, de titularidade do executado porque a esse respeito já dleiberei no evento 132.

Intimem-se, inclusive o executado para promover o regular andamento processual.

Araguaína, 18 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
21/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:16

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 14:40

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0018896-02.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação apresentada no evento 136, no prazo de 5 (cinco) dias.

Identifique-se a intimação como urgente.

Após, conclusos para deliberação.

Araguaína, 1º de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
04/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:20

Conclusão para despacho
10/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
13/05/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
13/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:20

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 13:49

Conclusão para despacho
11/04/2025 13:46

Lavrada Certidão
11/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
10/04/2025 19:04

Protocolizada Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/03/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/03/2025 15:09

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 15:12

Conclusão para decisão
18/03/2025 14:44

Protocolizada Petição
27/02/2025 12:43

Lavrada Certidão
27/02/2025 12:42

Juntada - Informações
26/02/2025 19:41

Protocolizada Petição
24/02/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/01/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 13:31

Decisão - Outras Decisões
13/11/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 12:02

Conclusão para despacho
12/11/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:37

Lavrada Certidão
26/09/2024 13:31

Lavrada Certidão
19/09/2024 13:15

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 12:29

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:28

Juntada - Certidão
26/08/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 13:06

Conclusão para decisão
08/08/2024 14:58

Protocolizada Petição
26/07/2024 17:43

Decisão - Outras Decisões
10/07/2024 14:15

Conclusão para decisão
09/07/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/06/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 09:15

Protocolizada Petição
20/05/2024 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2024 14:43

Expedido Ofício
26/04/2024 15:26

Decisão - Outras Decisões
29/11/2023 13:43

Conclusão para despacho
28/11/2023 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/11/2023 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
27/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:42

Juntada - Outros documentos
09/08/2023 17:03

Decisão - Outras Decisões
25/01/2023 17:51

Conclusão para decisão
20/01/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 70 e 75
20/01/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/01/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:16

Lavrada Certidão
12/01/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 70
16/12/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:26

Juntada - Informações
16/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 13:00

Juntada - Informações
12/12/2022 13:44

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 16:19

Lavrada Certidão
18/08/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/08/2022 13:57

Conclusão para decisão
01/08/2022 21:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
26/07/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 55 e 56
14/07/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/07/2022 17:47

Despacho - Mero expediente
14/07/2022 16:09

Conclusão para despacho
14/07/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
06/07/2022 08:47

Protocolizada Petição
07/06/2022 15:37

Juntada - Outros documentos
04/04/2022 20:32

Protocolizada Petição
04/04/2022 20:30

Protocolizada Petição
04/04/2022 20:20

Protocolizada Petição
02/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/03/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:10

Alterada a parte - Situação da parte ELIAS BARBOSA DOS SANTOS - REVEL
15/03/2022 13:09

Lavrada Certidão
08/02/2022 14:42

Protocolizada Petição
03/02/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34
03/02/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/02/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/02/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 14:14

Decisão - Declaração - Suspeição
01/02/2022 18:21

Conclusão para decisão
01/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/01/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 14:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
24/11/2021 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
24/11/2021 16:20

Expedido Mandado
24/11/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:41

Juntada - Informações
29/06/2021 07:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/06/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 17:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/01/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/01/2021 15:19

Lavrada Certidão
13/01/2021 18:00

Expedido Carta pelo Correio
13/01/2021 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2021 17:53

Recebidos os autos
09/11/2020 10:20

Despacho - Mero expediente
31/08/2020 14:34

Conclusão para despacho
28/08/2020 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
28/08/2020 14:06

Contador - Cálculo
28/08/2020 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2020 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
28/08/2020 12:41

Processo Corretamente Autuado
27/08/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00