17/07/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
17/07/2025 16:20

Juntada - Certidão - RAIMUNDO PEREIRA DE AGUIAR
17/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RAIMUNDO PEREIRA DE AGUIAR, Guia 5757068, Subguia 5525881. Fase de Conhecimento
17/07/2025 16:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - RAIMUNDO PEREIRA DE AGUIAR - Guia 5757068 - R$ 31,25 - Fase de Conhecimento
17/07/2025 16:20

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
17/07/2025 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
16/07/2025 18:05

Baixa Definitiva
16/07/2025 14:43

Trânsito em Julgado
28/05/2025 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
28/05/2025 14:41

Juntada - Documento - Edital Afixado
28/05/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0023624-18.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: RAIMUNDO PEREIRA DE AGUIAR EDITAL Nº 14742778 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0023624-18.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de RAIMUNDO PEREIRA DE AGUIAR, CPF: *78.***.*47-87, executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º _ dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais quanto às CDA's nº *02.***.*61-92, *02.***.*61-93, *02.***.*61-94 e *02.***.*61-95.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se..

MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, Juíza de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 26 de maio de 2025.

Eu, MARIA DIVINA ROSA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
27/05/2025 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
27/05/2025 16:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/05/2025
27/05/2025 16:56

Expedido Edital - intimação
27/05/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 12:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/05/2025 17:33

Conclusão para julgamento
25/04/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/02/2025 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:59

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:44

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/12/2024 12:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/05/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/04/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 18:03

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
02/04/2024 15:05

Conclusão para despacho
08/03/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
31/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 12:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
17/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 14:17

Conclusão para despacho
16/01/2024 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
03/01/2024 08:35

Protocolizada Petição
02/01/2024 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:22

Lavrada Certidão
19/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/08/2023 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
28/06/2023 12:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
28/06/2023 12:19

Intimação por Edital
28/06/2023 12:18

Publicação de Edital
27/06/2023 13:44

Expedido Edital - citação
21/06/2023 15:56

Lavrada Certidão
13/03/2023 16:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
26/01/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 26/01/2023 14:08:01)
26/01/2023 13:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/12/2022 14:17

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 13:22

Conclusão para despacho
13/12/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:16

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 13:38

Conclusão para despacho
21/10/2022 16:32

Processo Corretamente Autuado
21/10/2022 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/10/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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