TJTO - 0002064-42.2021.8.27.2710

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS FELIPE FERREIRA DIAS

CPF *62.***.*98-40

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

CPF *39.***.*77-20

SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN

CPF *84.***.*69-00

Polo Passivo

Partes

FABIANNA GOMES DE SOUSA

CPF *36.***.*46-61

Advogados

FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL

OAB: 009279/TO

CPF *28.***.*23-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0002064-42.2021.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: FABIANNA GOMES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL (OAB TO009279) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO.

    BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

    EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    I.

    CASO EM EXAME 1.  Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sem, contudo, ressalvar a suspensão da exigibilidade da condenação, embora o embargante seja beneficiário da justiça gratuita e esteja assistido pela Defensoria Pública.

    Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em erro material, razão pela qual requer a correção do vício, com efeitos infringentes, para que conste expressamente a suspensão da exigibilidade da condenação imposta.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em definir se é cabível a correção de erro material em acórdão, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para fins de explicitação da suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.  Os embargos de declaração possuem função integrativa, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material relevante ao desfecho da lide, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 4.  No caso, restou configurado erro material no acórdão embargado, que, ao condenar a parte ao pagamento de custas e honorários, omitiu-se quanto à ressalva da suspensão da exigibilidade da obrigação, garantida legalmente ao beneficiário da justiça gratuita. 5.  O artigo 98, § 3º, do CPC, determina que a concessão da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário da condenação em custas e honorários, mas suspende a exigibilidade do pagamento enquanto persistir a condição de hipossuficiência, até o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado, salvo comprovação de alteração da situação econômica. 6.  A jurisprudência desta Corte Estadual reconhece a possibilidade de condenação em ônus sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, condicionando a exigibilidade à eventual modificação de sua condição financeira, conforme se depreende dos precedentes citados.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.  Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios imposta à parte embargante, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Tese de julgamento: 1.  A omissão ou erro material relativo à ausência de menção à suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios imposta a beneficiário da justiça gratuita pode ser sanada por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2.  A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação em ônus sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência da parte beneficiária, no prazo de até cinco anos do trânsito em julgado da decisão, conforme artigo 98, § 3º, do CPC. 3.  A ausência de ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em decisão condenatória configura erro material passível de correção, assegurando a eficácia da garantia legal prevista no regime da gratuidade judiciária.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.022, e 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível nº 0012041-11.2019.827.0000, Rel.

    Desa.

    Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10/07/2019; TJTO, Apelação Cível nº 0010089-31.2018.827.0000, Rel.

    Desa.

    Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 20/06/2018.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com efeitos infringentes, a fim de, tão somente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC - condenação esta imposta ao embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 09:47

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 25/08/2025 09:47

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 21/08/2025 14:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 21/08/2025 14:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 21/08/2025 13:59

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 21/08/2025 13:59

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:34

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:06

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0002064-42.2021.8.27.2710/TO (Pauta: 445) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: LUIS FELIPE FERREIRA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: FABIANNA GOMES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL (OAB TO009279) INTERESSADO: WALACE VIEIRA DE SOUSA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 17:00

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:18

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 445

  • 24/07/2025 16:56

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 24/07/2025 16:42

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/07/2025 15:42

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 24/07/2025 15:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 21/07/2025 03:20

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0002064-42.2021.8.27.2710/TO APELADO: FABIANNA GOMES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL (OAB TO009279) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.

    Intimar.​​​

  • 17/07/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:32

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 17/07/2025 15:57

    Despacho - Mero Expediente

  • 17/07/2025 13:23

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 10/07/2025 09:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 07/07/2025 15:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/06/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0002064-42.2021.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: FABIANNA GOMES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO RAONY FERNANDES PIMENTEL (OAB TO009279) EMENTA: DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

    REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR.

    FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO.

    FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

    OFENSA À HONRA E À IMAGEM.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0002064-42.2021.827.2710, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em relação a um dos réus beneficiário da justiça gratuita.

    O recorrente alegou preliminar de ilegitimidade passiva e irregularidade na procuração, além de defender, no mérito, ausência de responsabilidade e excesso no valor fixado a título de dano moral.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva do recorrente; (ii) aferir a regularidade da representação processual da parte autora; e (iii) apurar a existência de responsabilidade civil do recorrente pelo ilícito praticado, com a consequente obrigação de indenizar, inclusive quanto à adequação do valor fixado a título de danos morais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.  A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, na medida em que a discussão versa sobre a eventual participação do recorrente na prática do ato ilícito que deu causa ao pedido de indenização. 4.  A tese de irregularidade da procuração não prospera, porquanto a procuração acostada com a inicial atende aos requisitos do art. 105 do CPC/2015.

    Ademais, a parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhada de advogado regularmente constituído, configurando-se a outorga de poderes por meio de procuração apud acta. 5.  Restou comprovado nos autos que o nome da autora foi indevidamente incluído como fiadora em contrato de empréstimo, mediante a falsificação de sua assinatura, fato que ensejou a cobrança de valores que não contratou, além da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que sem dúvida causou abalo à honra e à imagem da autora, sendo configurado o dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6.

    Embora apenas um dos requeridos, em processo crime, tenha confessado a falsificação da assinatura, tem-se que a conduta do recorrente foi determinante para viabilizar o ato fraudulento, ao firmar contrato contendo dados inequívocos da autora como fiadora, revelando, no mínimo, negligência grave que atrai sua responsabilidade civil. 7.  A existência de ação paralela contra a instituição bancária não afasta a responsabilidade extracontratual dos requeridos, visto que os fundamentos jurídicos e os sujeitos passivos são distintos, e os danos apurados decorrem de condutas autônomas. 8.  O valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da fraude, o sofrimento causado à vítima e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.  Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    Na responsabilidade civil subjetiva decorrente de fraude contratual, é suficiente a comprovação de conduta culposa, nexo de causalidade e dano, sendo irrelevante a prova de dolo específico quando evidenciada a contribuição do agente para a prática do ato ilícito. 2.  A responsabilidade do coautor do ilícito não se elide pela ausência de confissão no processo criminal, sendo suficiente a demonstração de que sua conduta foi essencial à consumação do ato lesivo. 3.

    O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a intensidade da culpa e as condições pessoais das partes envolvidas, sem configurar enriquecimento sem causa.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 105, 344 e 373, II.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008819-49.2020.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 27.01.2021; TJDFT, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 20140020119127AGI, Rel.

    Des.

    Simone Lucindo, j. 25.06.2014; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.218092-5/002, Rel.

    Des.

    Amauri Pinto Ferreira, j. 12.03.2025.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

    Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 16/06/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 10:10

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 16/06/2025 10:10

    Juntada - Documento - Voto

  • 12/06/2025 14:44

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/06/2025 14:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 12:08

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 12:08

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:04

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 604

  • 14/05/2025 14:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 13/05/2025 11:13

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/05/2025 16:44

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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