TJTO - 0004082-27.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0004082-27.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: GLEICIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A): SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN (DPE) AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB PA08200B) ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB PA018292) ADVOGADO(A): FELIPE BARBOSA PEDROSA (OAB PA027188) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
02/09/2025 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 68
-
28/08/2025 13:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
28/08/2025 13:43
Juntada - Documento - Relatório
-
26/08/2025 12:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
26/08/2025 09:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
12/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 15:56
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
11/08/2025 15:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/08/2025 16:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
08/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
28/07/2025 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
23/07/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
16/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004082-27.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009066-80.2018.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB PA08200B)ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB PA018292)ADVOGADO(A): FELIPE BARBOSA PEDROSA (OAB PA027188) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS.
VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
DESBLOQUEIO DE CONTAS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação de execução de título extrajudicial, proposta por instituição financeira visando ao recebimento do montante de R$ 111.100,22 (cento e onze mil, cem reais e vinte e dois centavos), oriundo do inadimplemento de obrigações assumidas em cédula de crédito bancário e cédula rural pignoratícia.
No curso da execução, houve deferimento de pedido de bloqueio judicial de ativos financeiros da parte executada, ora agravante, por meio do sistema de bloqueio eletrônico de bens SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), atingindo cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor distribuído entre conta poupança e conta corrente.
O executado requereu o desbloqueio das quantias com fundamento na impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, o que foi indeferido pelo juízo de origem.
O recurso pretende a reforma da decisão para o reconhecimento da natureza impenhorável dos valores constritos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente em contas bancárias da parte executada, em montante inferior a quarenta salários mínimos, à luz dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, mesmo quando não comprovada de forma documental inequívoca a origem salarial dos valores, e desde que não demonstradas má-fé, fraude ou abuso por parte do devedor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A impenhorabilidade de valores prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se limita à caderneta de poupança, alcançando também contas correntes e aplicações financeiras, desde que respeitado o limite de quarenta salários mínimos e inexistentes indícios de fraude, má-fé ou abuso, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 4.
A atividade executiva deve respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial, previstos implicitamente no artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. 5.
A presunção de boa-fé do devedor é regra geral no ordenamento jurídico, cabendo ao credor o ônus de demonstrar a existência de má-fé, fraude ou desvio de finalidade para afastar a proteção legal da impenhorabilidade. 6.
No caso concreto, os valores bloqueados são manifestamente inferiores ao limite de quarenta salários mínimos e não há prova nos autos de conduta dolosa por parte do devedor, impondo-se, por conseguinte, a preservação dos ativos financeiros, sob pena de afronta à legislação processual e aos princípios constitucionais que regem a execução.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da parte agravante que foram impugnados nos presentes Autos, determinando-se, por conseguinte, o desbloqueio integral dos referidos ativos.
Tese de julgamento: 1. É impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o valor depositado em conta bancária até o limite de quarenta salários mínimos, ainda que não esteja aplicado em caderneta de poupança, desde que não haja nos autos prova inequívoca de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor. 2.
A simples ausência de comprovação documental da origem salarial dos valores não afasta a presunção de boa-fé do devedor nem autoriza, por si só, a constrição de quantia inferior ao limite legal, devendo-se prestigiar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 3.
O processo de execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, especialmente quando a constrição recai sobre valores essenciais à subsistência, cuja preservação é exigência de ordem constitucional e processual. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 797, 805 e 833, incisos IV e X.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp nº 2.624.140/DF, rel.
Min.
Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; AgInt no REsp nº 2.129.850/RS, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2024, DJe 28.08.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto para, reformando a Decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da parte agravante que foram impugnados nos presentes Autos, determinando-se, por conseguinte, o desbloqueio integral dos referidos ativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
15/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2025 10:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
12/07/2025 10:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/07/2025 09:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
10/07/2025 09:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
10/07/2025 06:43
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
10/07/2025 06:43
Juntada - Documento - Voto
-
25/06/2025 12:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/06/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
16/06/2025 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
-
06/06/2025 17:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
06/06/2025 17:35
Juntada - Documento - Relatório
-
04/06/2025 15:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
04/06/2025 09:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
12/05/2025 22:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
10/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
28/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2025 10:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
26/04/2025 10:15
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
-
11/04/2025 17:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
11/04/2025 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/04/2025 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/03/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:06
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
20/03/2025 15:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
17/03/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
17/03/2025 14:50
Juntada - Guia Gerada - Agravo - GLEICIANO LOPES DE SOUSA - Guia 5387315 - R$ 160,00
-
17/03/2025 14:50
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 170 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004436-34.2025.8.27.2706
Thomas dos Santos Silva
Fishermam Confeccoes LTDA
Advogado: Ludmila Borges Soares
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/02/2025 10:22
Processo nº 0018430-60.2025.8.27.2729
Joaquim Florencio Ramos Junior
Estado do Tocantins
Advogado: Emanuel Raimundo Rocha Carvalho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2025 19:11
Processo nº 0002449-23.2022.8.27.2720
Odilia Alves Almeida
Adaires Matos Cavalcante
Advogado: Dearley Kuhn
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/12/2022 15:44
Processo nº 0018373-42.2025.8.27.2729
Adalberto de Santana da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Ana Gabriella Araujo Gomes Auerswald
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2025 16:16
Processo nº 0011210-80.2025.8.27.2706
Lucas Dutra Dias
Apsec - Associacao de Profissionais em S...
Advogado: Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/05/2025 16:04