TJTO - 0002866-41.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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15/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002866-41.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOANA DARC FERNANDES BARBOSAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita.
DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 02/2020 a 12/2024 (evento 8, FICHIND2, evento 8, FINANC3), ressalvado às verbas prescritas ao quinquênio da ação 23/01/2020.
HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ???02/2020 a 12/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.
A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.
Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.
Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
14/07/2025 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 18:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/05/2025 12:39
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 17:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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28/04/2025 17:15
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/04/2025 10:46
Conclusão para julgamento
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04/04/2025 19:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/04/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2025 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/03/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/01/2025 13:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/01/2025 13:17
Despacho - Determinação de Citação
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24/01/2025 12:21
Conclusão para despacho
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23/01/2025 17:09
Processo Corretamente Autuado
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23/01/2025 15:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/01/2025 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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