17/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051905-41.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDVALDO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e progressão, correspondente a R$ 65.561,59 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/05/2025 07:54

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:05

Conclusão para julgamento
28/03/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 14:06

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
28/01/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 17:59

Conclusão para despacho
06/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 22:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/12/2024 12:16

Conclusão para despacho
04/12/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002266-20.2025.8.27.2729

Heliney Costa Dantas

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0001447-86.2024.8.27.2707

Windilly Pereira Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2024 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0002801-18.2022.8.27.2740

Jose Samir Machado

Vosser Industria e Comercio de Geradores...

Advogado: Eduardo Nogueira de Morais

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0002801-18.2022.8.27.2740

Vosser Industria e Comercio de Geradores...

Jose Samir Machado

Advogado: Luiz Antonio de Siqueira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0001394-05.2025.8.27.2729

Shirley Maia Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:59

Exibir Processo