17/07/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051035-93.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: DAYLIANO LUSTOSA DIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/05/2025 08:45

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 14:44

Conclusão para julgamento
29/04/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 22:36

Despacho - Determinação de Citação
13/03/2025 15:05

Conclusão para despacho
12/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 15:58

Conclusão para despacho
28/01/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 23:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/12/2024 14:28

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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