30/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
28/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
27/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
27/08/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0009972-98.2023.8.27.2737/TO AUTOR: CELINA VIEIRA DE LIMA LUZ E OUTROSADVOGADO(A): ANDRÉ MAILDE VIEIRA DE LIMA LUZ (OAB TO005015)AUTOR: MICHEL SAINT CLAIR ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ MAILDE VIEIRA DE LIMA LUZ (OAB TO005015)RÉU: DALDIR LOPESADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633) ATO ORDINATÓRIO Fica a audiência de audiência de Instrução e Julgamento designada , por meio de videoconferência, através do link abaixo:Audiência designada para o dia 07 DE OUTUBRO de 2025 às 15h00min.Entrar na videoconferência: Usuários convidados, Clique aqui e digite a senha da conferencia e entre na reunião:https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=W1J0AszIm16cAG/jhEfVqA==ID: 53901Senha: 830748Em caso de erro no acesso, fica consignado e-mail para comunicação [email protected] Telefone da Vara - (63) 3142-0201
26/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/10/2025 15:00
12/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
21/07/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
18/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
18/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0009972-98.2023.8.27.2737/TO AUTOR: CELINA VIEIRA DE LIMA LUZ E OUTROSADVOGADO(A): ANDRÉ MAILDE VIEIRA DE LIMA LUZ (OAB TO005015)AUTOR: MICHEL SAINT CLAIR ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ MAILDE VIEIRA DE LIMA LUZ (OAB TO005015)RÉU: DALDIR LOPESADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que contendem as partes em epígrafe.

Intimadas a especificarem provas, a parte requerida requer a oitiva das partes e prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas.

Pois bem.

Fazendo uma breve leitura da inicial, verifica-se que a demanda envolve questão de fato a ser elucidada mediante prova oral, sob pena de cerceamento de defesa.

Nesse sentido, o TJTO tem decidido o seguinte: EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

PEDIDO DA PARTE JUSTIFICADO.

AUTOS ORIGINÁRIOS QUE VERSAM SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO.

RECURSO PROVIDO.1.

Havendo justificativa idônea e pedido tempestivo, deve ser produzida a prova oral requerida em autos que versam sobre questões de fato e de direito, tendo em vista o que prevê o art. 369 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa.2.

A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso LVI, da CRFB/88, que deixa claro que, desde que admissíveis (lícitas), há direito fundamental à prova no processo civil.3.

Recurso provido, para reformar a decisão agravada, que determinou a conclusão para julgamento, e determinar o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0004954-13.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/07/2023, DJe 17/07/2023 18:10:53) Sendo assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal, bem como a oitiva das partes, solicitada pela PARTE REQUERIDA no evento 39.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus respectivos rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC.

Nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar diretamente as testemunhas por ele arroladas, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial.

Nos termos dos §§ 1º a 3º do referido artigo: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do AR; A parte pode comprometer-se a apresentar diretamente a testemunha, hipótese em que se presumirá, em caso de não comparecimento, que houve desistência de sua inquirição; A inércia quanto à intimação da testemunha importa, igualmente, na desistência da prova testemunhal.

Caso seja necessária intimação judicial de testemunhas, o pedido deverá ser formulado no prazo de 10 (dez) dias, com a devida justificativa e, se for o caso, comprovante do recolhimento das diligências.

Tratando-se de testemunhas deprecadas, a ausência de pagamento das diligências no juízo deprecado, injustificadamente, implicará abandono da prova.

Ressalto que é de responsabilidade dos patronos assegurar os meios técnicos necessários à participação remota de partes e testemunhas.

Em caso de impossibilidade técnica, deverá ser peticionado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para organização da estrutura física da sala de audiência no Fórum desta comarca.

A sentença será proferida em audiência, se possível.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional (TO), data e hora certificada pela assinatura eletrônica.
17/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:01

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 16:34

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
11/02/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
10/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 16:00

Conclusão para despacho
21/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
20/09/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/09/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
19/08/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:11

Decisão - Outras Decisões
30/04/2024 14:40

Conclusão para despacho
15/04/2024 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
15/04/2024 16:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 15/04/2024 14:00. Refer. Evento 9
15/04/2024 07:05

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
27/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2024 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
13/03/2024 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 15/04/2024 14:00
13/03/2024 11:27

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
08/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/11/2023 16:28

Protocolizada Petição
16/10/2023 10:49

Conclusão para despacho
16/10/2023 10:49

Processo Corretamente Autuado
13/10/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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