16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052914-38.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JEANE ALVES SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE (OAB TO008754)ADVOGADO(A): DENISE OLIVEIRA DA SILVA VIDAL (OAB TO013320)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 27/08/2021 e 16/07/2023 (evento 1); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 9, CALC2???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? outubro/2021 a julho/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2025 15:46

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 13:30

Conclusão para julgamento
01/04/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:57

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 16:11

Conclusão para despacho
03/02/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2025 14:29

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 11:03

Protocolizada Petição
11/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/12/2024 13:42

Conclusão para despacho
10/12/2024 13:41

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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