16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000486-92.2023.8.27.2736/TO AUTOR: ANTONIO DOURIVAL QUEIROZ LUZADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA PEREIRA (OAB TO011402)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Prolatada sentença no evento 82, a Requerida/Embargante ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opôs Embargos de Declaração no evento 87, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de contradição e omissão quanto à metodologia de cálculo dos encargos de mora e correção monetária, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

Aduz que a sentença embargada determinou a incidência de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, em desconformidade com a nova sistemática legal, que prevê a aplicação exclusiva da taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros moratórios.

Regularmente intimado, o Embargado/Requerente ANTONIO DOURIVAL QUEIROZ LUZ apresentou contrarrazões no evento 93, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em exame, a alegação refere-se a possível contradição/omissão na definição dos consectários legais da condenação.

Sobre a função dos embargos de declaração, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional."(Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.

São Paulo: RT, 3ª ed., p. 566.) A sentença proferida no evento 82 condenou a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Ocorre que, antes da prolação da sentença, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou substancialmente a redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária para obrigações civis não convencionadas.

A nova redação do dispositivo legal é a seguinte: "Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Com a nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros de mora, quando não pactuados ou previstos legalmente sem taxa estipulada, devem seguir a taxa vigente para a mora no pagamento de tributos federais, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgada pelo Banco Central, conforme incluído pelo art. 2º da Lei nº 14.905/2024.

A referida norma estabelece que a correção monetária será feita pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a Selic e o IPCA, sendo aplicável taxa zero caso o resultado seja negativo.

Dessa forma, como a sentença embargada fixou o INPC e juros de 1% ao mês, em desacordo com a sistemática instituída pela nova legislação, a qual tem aplicação imediata inclusive para decisões judiciais conforme, o Tema 1.361 do STF (RE 1.505.031), evidencia-se erro material por incompatibilidade com o regime legal vigente dos consectários legais.

Assim, a adoção cumulativa de INPC e juros mensais de 1% mostra-se incompatível com a nova sistemática legal e jurisprudencial, o que configura erro material e, por conseguinte, permite o acolhimento dos embargos com efeito integrativo.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (evento 108) e, no mérito, os ACOLHO, para corrigir o erro material constante na sentença prolatada no evento 82, a qual passa a ter a seguinte redação quanto aos consectários legais da condenação: "...CONDENO o requerido ao pagamento de compensação por dano moral em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se, para fins de atualização monetária e juros de mora, a taxa SELIC, desde o arbitramento até o efetivo pagamento." Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Ponte Alta – TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 14:21

Conclusão para decisão
19/05/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 14:06

Conclusão para decisão
16/01/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/01/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/12/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/12/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/10/2024 15:53

Conclusão para julgamento
03/10/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/09/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/08/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 13:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 08/08/2024 15:30. Refer. Evento 61
08/08/2024 17:15

Publicação de Ata
05/08/2024 13:43

Protocolizada Petição
23/07/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
14/07/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/07/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/07/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:21

Lavrada Certidão
09/07/2024 15:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 08/08/2024 15:30
13/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
28/05/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
08/05/2024 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/03/2024 14:24

Conclusão para decisão
24/03/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/02/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/02/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/01/2024 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
29/01/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/01/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:47

Decisão - Outras Decisões
18/01/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/12/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:58

Protocolizada Petição
29/11/2023 13:11

Conclusão para decisão
29/11/2023 10:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
29/11/2023 10:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - CÍVEL - 28/11/2023 10:30. Refer. Evento 21
28/11/2023 20:26

Protocolizada Petição
24/11/2023 16:26

Protocolizada Petição
24/11/2023 13:42

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
06/11/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/11/2023 21:35

Protocolizada Petição
26/10/2023 14:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/10/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
25/10/2023 21:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 28/11/2023 10:30
21/09/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/09/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/09/2023 08:58

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
21/09/2023 08:58

Lavrada Certidão
21/09/2023 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 16:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2023 13:26

Protocolizada Petição
25/08/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:25

Conclusão para decisão
21/07/2023 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:22

Decisão - Outras Decisões
14/06/2023 12:19

Conclusão para decisão
14/06/2023 12:19

Processo Corretamente Autuado
13/06/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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