02/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
01/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004559-97.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: CAMILA DE CHECCHI SEVILHANOADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546)REQUERIDO: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDAADVOGADO(A): MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (OAB PA023221) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AQUALAND SUITES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (evento 107), que sustenta, em síntese, a nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento da apelação, sob o argumento de que não teria havido intimação válida do acórdão e tampouco da decisão que determinou o pagamento voluntário do débito.

Alega que a intimação não foi regularmente efetivada, constando no sistema como “pendente”, razão pela qual não poderia ser considerado decorrido o prazo para pagamento espontâneo, nem aplicada a multa do art. 523, §1º, do CPC, tampouco determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD.

A parte exequente, em manifestação de evento 113, refuta integralmente os argumentos defensivos, sustentando que as intimações ocorreram regularmente pelo sistema EPROC, nos termos da Lei nº 11.419/2006, com certificação de decurso de prazo, sendo, portanto, plenamente válidas e eficazes. É o breve relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que a alegação de ausência de intimação não encontra respaldo nos autos.

Conforme se observa no evento 10 da instância recursal, a intimação eletrônica do acórdão foi regularmente expedida em 12/02/2025, com início da contagem do prazo em 19/02/2025 e data final em 13/03/2025.

Posteriormente, o sistema certificou o decurso do prazo (evento 17), circunstância que comprova a realização válida da comunicação processual.

Vejamos: Portanto, está evidenciado que a apelante, ora executada, foi devidamente intimada do acórdão proferido pela Turma Julgadora, em estrita observância ao art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe: “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.” O §1º do mesmo dispositivo estabelece que a intimação se considera realizada no dia da consulta eletrônica ou, automaticamente, após o decurso de 10 (dez) dias corridos do envio da comunicação, hipótese em que o sistema certificará o decurso do prazo, exatamente como ocorrido no presente caso.

No mesmo sentido, a intimação para o cumprimento da obrigação, determinada no evento 80 (01/04/2025), também foi regularmente expedida via sistema eletrônico, com certificação do decurso do prazo em 13/05/2025 (evento 88).

Assim, não procede a alegação de ausência de intimação, tampouco de nulidade dos atos processuais subsequentes.

As comunicações se deram por meio do sistema eletrônico EPROC, regularmente utilizado por este Tribunal e previsto em lei como meio oficial de intimação.

Ademais, ainda que se cogitasse eventual irregularidade (o que não se admite), a executada permaneceu absolutamente inerte nos momentos processuais oportunos, vindo apenas após a constrição de valores arguir nulidades inexistentes, em conduta que afronta os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), caracterizando comportamento manifestamente protelatório.

Diante disso, não há falar em nulidade, devendo ser rejeitadas as alegações da executada.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por AQUALAND SUITES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (evento 107), reconhecendo a plena validade das intimações realizadas via sistema EPROC, e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, mantidos os atos executórios já praticados, inclusive a constrição de valores via SISBAJUD.

CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora (art. 854, § 5º, do CPC/15), CONSIDERANDO-SE o protocolo do SISBAJUD como TERMO DE PENHORA.

Proceda-se a transferência do montante indisponível para a conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, §§ 5º e 7º, do CPC/15).

Proceda-se, também, ao imediato desbloqueio de eventual excesso (art. 854, § 1º, do CPC/15) Ato contínuo, intime-se o executado para a respectiva impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC/2015).

Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a entrega à parte exequente através de expedição de Alvará Judicial.

Intimem-se.
29/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
28/08/2025 15:49

Conclusão para decisão
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 01:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004559-97.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: CAMILA DE CHECCHI SEVILHANOADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias sobre o evento 107, MANIFESTACAO1.

Intime-se.
25/08/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 11:26

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 17:52

Conclusão para despacho
17/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004559-97.2023.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERIDO: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDAADVOGADO(A): MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (OAB PA023221)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 102 - 13/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 101 - 13/06/2025 - Juntada Informações
13/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:37

Lavrada Certidão
13/06/2025 14:36

Juntada - Informações
29/05/2025 14:53

Lavrada Certidão
29/05/2025 14:52

Juntada - Informações
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92
26/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
23/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:56

Juntada - Certidão
23/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:26

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 76
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76
01/04/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
01/04/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/04/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/04/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 13:11

Conclusão para decisão
24/03/2025 13:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:10

Trânsito em Julgado
24/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:22

Protocolizada Petição
21/03/2025 13:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00045599720238272707/TJTO
05/11/2024 15:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
31/10/2024 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/10/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
02/10/2024 15:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5569794, Subguia 51679 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 75,98
30/09/2024 11:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5569794, Subguia 5439954
30/09/2024 11:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - Guia 5569794 - R$ 75,98
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/09/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/09/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/09/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:49

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/09/2024 17:02

Conclusão para decisão
11/09/2024 10:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/08/2024 13:10

Conclusão para julgamento
28/08/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
28/08/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/08/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/08/2024 18:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2024 17:12

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
22/05/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/05/2024 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 10:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2024 13:37

Conclusão para julgamento
26/04/2024 19:05

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 12:47

Conclusão para despacho
26/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/04/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/04/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:18

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 21:00

Conclusão para despacho
26/02/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2024 18:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
06/02/2024 18:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 06/02/2024 17:00. Refer. Evento 14
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
31/01/2024 17:17

Juntada - Informações
31/01/2024 17:10

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
26/01/2024 15:57

Protocolizada Petição
23/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:49

Protocolizada Petição
05/12/2023 14:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2023 18:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
04/12/2023 18:06

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 06/02/2024 17:00. Refer. Evento 5
30/11/2023 16:47

Juntada - Informações
22/11/2023 17:22

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
13/11/2023 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 10:28

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
26/10/2023 10:27

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
26/10/2023 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/12/2023 17:30
25/10/2023 16:08

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
19/10/2023 17:43

Conclusão para despacho
19/10/2023 17:42

Processo Corretamente Autuado
19/10/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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