16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001501-05.2023.8.27.2734/TO AUTOR: MARINA DO ESPIRITO SANTO CUNHA (Inventariante)ADVOGADO(A): CLEITON TEXEIRA DA COSTA (OAB GO059546)ADVOGADO(A): HENRIQUE NORONHA SOUSA (OAB GO065481) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Cuida-se de inventário dos bens deixados por LIBANIO DE ARAUJO DA CUNHA, falecido em 09/06/2019. No evento 66, os herdeiros Alcione do Bonfim Cunha, Esau Divino Cunha e Moisaniel da Luz Cunha apresentaram impugnação à petição inicial, requerendo a concessão da justiça gratuita, a exclusão da pretensão de quinhão maior formulada pela inventariante Marina do Espírito Santo Cunha por ausência de amparo legal, bem como a determinação para que esta proceda à emenda da inicial a fim de incluir o inventário sucessivo da herdeira pré-morta Maria Ivanice Cunha, com a respectiva qualificação como de cujus e posterior partilha entre os demais herdeiros.

Alegam ainda a necessidade de indeferimento da venda prematura do imóvel rural de maior valor do espólio, considerando que não há comprovação de dívidas que justifiquem a alienação antecipada e que existe outro bem de menor expressão patrimonial, sendo imperioso que se observe a ordem processual do inventário.

Por fim, requerem que a inventariante seja intimada a providenciar junto à Prefeitura de Peixe/TO as certidões de valor venal dos imóveis, a fim de verificar eventual hipótese de isenção do ITCMD, nos termos da legislação estadual.

No evento 72, a inventariante Marina do Espírito Santo Cunha apresentou manifestação em resposta, alegando, em síntese, que os herdeiros Moisaniel da Luz Cunha e Alcione do Bonfim Cunha teriam sido citados nos eventos 57 e 58 e que, nos eventos 59 e 60, foi certificada a fluência do prazo sem apresentação de defesa por parte destes, razão pela qual pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia.

Alega, ainda, que a contestação apresentada no evento 66, subscrita por Esau Divino Cunha, não deve produzir efeitos em relação aos irmãos Moisaniel e Alcione, por ausência de representação processual.

Argumenta também que a defesa apresentada deve ser desconsiderada por ausência de provas documentais das alegações, entendendo tratar-se de tentativa de tumultuar o feito, e pugna, ao final, pela procedência dos pedidos constantes na petição inicial. É o relatório.

Decido. Inicialmente, quanto à alegação da inventariante, de que a contestação apresentada no evento 66, deveria ser desconsiderada em relação aos herdeiros, Moisaniel da Luz Cunha e Alcione do Bonfim Cunha, tendo em vista a fluência de prazo sem manifestação por parte destes, tal argumento não merece acolhimento.

Explico. Ainda que os referidos herdeiros não tenham apresentado defesa no prazo legal após a citação, o herdeiro Sr. Esau Divino Cunha protocolou manifestação tempestiva, abrangendo matéria comum e sem conflito de interesses, o que autoriza sua consideração em benefício dos demais.

No ponto, aplica-se o disposto no art. 231, §1º, do CPC, segundo o qual, havendo pluralidade de réus, o prazo para resposta tem início com a última citação válida. No presente caso, a citação do último herdeiro ocorreu no evento 64, em 24/02/2025, sendo o prazo comum encerrado apenas em 19/03/2025, o que torna tempestiva a manifestação apresentada no evento 66.

Nesse sentido, é a jurisprudência: INVENTÁRIO.

PRAZO PARA RESPOSTA.

Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pela viúva do autor da herança.

Prazo para apresentação de resposta que não havia ainda se iniciado, nos termos do artigo 231, §º 1, do CPC .

Multiplicidade de herdeiros citados para apresentarem eventual impugnação. Última citação ocorrida quando já oferecida resposta pela viúva agravante.

Tempestividade reconhecida.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21306553120208260000 SP 2130655-31.2020.8.26 .0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) No que tange ao pedido de quinhão majorado à inventariante, nota-se que na inicial, a inventariante requer que sua quota parte na herança seja majorada para 18,18%, sob o fundamento de que exercia curatela da irmã Sra.

Maria Ivanice, falecida em 21/02/2023 (evento 01, docs.

CERTOBT43 e CERT_INT_TEOR42). Sabe-se que o exercício da curatela, por si só, não confere direito à herança ou à quota parte do curatelado, tampouco justifica aumento no quinhão do curador. Nesses termos, entende-se que a herança da falecida Sra.

Maria Ivanice deve ser partilhada igualmente entre seus irmãos, por força da sucessão legítima (CC, arts. 1.829 e 1.845), inexistindo testamento que estabeleça disposição diversa ou qualquer cessão válida de direitos hereditários.

Acerca da sucessão legítima, o artigo 1.829 do Código Civil assim prevê: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

Assim, ACOLHO a impugnação apresentada no evento 66, para determinar a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RETIFIQUE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, promovendo a correta distribuição da quota-parte da herdeira falecida Maria Ivanice Cunha, que, embora tenha vindo a óbito posteriormente ao autor da herança, adquiriu seus direitos hereditários, observada a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil.

No tocante ao pedido de alienação antecipada do imóvel rural formulado no evento 33, referente à área suburbana de 4 (quatro) alqueires, situada na cidade de Peixe/TO, indefiro o pleito, porquanto ausentes nos autos elementos que evidenciem a urgência da medida, a existência de dívidas do espólio, o recolhimento do ITCMD ou a anuência expressa de todos os herdeiros.

Com a preclusão desta decisão, INTIME-SE a inventariante para cumprimento.

Após, dê-se vista aos demais herdeiros para manifestação.

Em tempo, promova-se a desvinculação da União, conforme requerido no evento 40.

Após, conclusos para demais deliberações. Cumpra-se.

Peixe/TO, 10 de julho de 2025.
14/07/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
10/07/2025 17:16

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 12:47

Conclusão para decisão
15/05/2025 23:50

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:24

Conclusão para decisão
18/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/02/2025 17:37

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 17:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
04/02/2025 14:42

Conclusão para decisão
30/01/2025 15:34

Protocolizada Petição
26/11/2024 17:58

Protocolizada Petição
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
22/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
15/10/2024 18:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
15/10/2024 18:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
02/10/2024 15:52

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
02/10/2024 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
02/10/2024 15:52

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
02/10/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
02/10/2024 15:49

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
27/09/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 15:14

Conclusão para decisão
10/05/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/05/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/04/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2024 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/02/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 16:11

Lavrado - Termo de Compromisso
09/02/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 16:49

Conclusão para decisão
31/12/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 12, 11, 10, 9, 8, 7 e 13
20/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 16:35

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 13:59

Conclusão para despacho
06/11/2023 13:58

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 13:58

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Inventário
03/11/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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