TJTO - 0054314-87.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0054314-87.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILSIRAN FERNANDES DA COSTA MORAISADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
15/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/06/2025 02:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 21:46
Despacho - Mero expediente
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04/05/2025 12:06
Conclusão para despacho
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04/05/2025 12:02
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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30/04/2025 16:11
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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28/04/2025 17:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
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25/04/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 12:45
Trânsito em Julgado
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26/03/2025 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/03/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/03/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/03/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/03/2025 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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21/02/2025 14:03
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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20/02/2025 12:20
Conclusão para julgamento
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19/02/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/02/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/02/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/01/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/12/2024 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/12/2024 15:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2024 12:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/12/2024 22:16
Despacho - Determinação de Citação
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18/12/2024 13:20
Conclusão para despacho
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18/12/2024 13:20
Processo Corretamente Autuado
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16/12/2024 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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