29/05/2025 12:56

Arquivamento - Definitivo
29/05/2025 12:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001468-22.2021.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 49
29/05/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
25/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0003225-80.2023.8.27.2722/TO INVESTIGADO: ANTONIO DA SILVA JOVEM FILHOADVOGADO(A): ROGGER PEREIRA LEAL (OAB TO008835) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o indiciado ANTONIO DA SILVA JOVEM FILHO, qualificado(a) nos autos, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 303, § 1º, Do CTB.

O acordo de não persecução penal foi homologado e o processo suspenso até o cumprimento do ANPP (evento 31).

Foi juntado ofício do Juízo da Execução certificando o cumprimento do ANPP, bem como o comprovante de pagamento nestes autos (eventos 40/3 e 44).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, considerando o cumprimento do acordo de não persecução penal (evento 47).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Considerando o cumprimento integral das condições impostas por ocasião da proposta de acordo de não persecução penal, conforme noticiado pela Vara de Execuções Penais, a extinção da punibilidade é medida que se impõe (evento 44).

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO DA SILVA JOVEM FILHO, qualificado(a) no processo, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código Penal.

Intimem-se.

Transitada em julgado, providenciem as comunicações necessárias.

Translade cópia desta decisão para os autos investigativos.

Após, baixem os autos e arquivem-se.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
19/05/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/05/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
16/05/2025 17:59

Conclusão para julgamento
18/12/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/12/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/09/2023 13:55

Juntada - Outros documentos
21/08/2023 13:51

Juntada - Outros documentos
06/06/2023 17:17

Juntada - Outros documentos
06/06/2023 16:52

Juntada - Outros documentos
03/05/2023 16:08

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOGUR2ECRIJ para TOGUR2ECRIJ)
03/05/2023 16:08

Juntada - Certidão
28/04/2023 13:37

Arquivamento Provisório
28/04/2023 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECRI -> TOGURCPMA
27/04/2023 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/04/2023 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/04/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 15:18

Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 19/04/2023 14:30. Refer. Evento 28
19/04/2023 20:35

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2023 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2023 17:56

Audiência - Preliminar - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 19/04/2023 14:30. Refer. Evento 7
14/04/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2023 17:56

Lavrada Certidão
13/04/2023 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/04/2023 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2023 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 20:18

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 12:20

Conclusão para despacho
10/04/2023 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 20:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
24/03/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2023 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR2ECRI
24/03/2023 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECRI -> TOGURPROT
24/03/2023 15:56

Juntada - Certidão
24/03/2023 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
24/03/2023 15:53

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/03/2023 15:46

Audiência - Preliminar - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 17/04/2023 14:30
24/03/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:08

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 12:17

Conclusão para despacho
24/03/2023 12:17

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 20:38

Distribuído por dependência - Número: 00014682220218272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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