08/07/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000236-55.2024.8.27.2726/TO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Recebo a inicial.

Proceda-se à evolução da classe. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.

Não impugnada a execução, requisite-se o pagamento por intermédio do Gestor Municipal, via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros.

O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Determino que se imponha "segredo de justiça" na pré-análise do ofício requisitório, a fim de evitar que terceiros não associados ao processo tenham acesso ao documento.

O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT).

Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, expeça-se alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Cumpra-se.

Data e local certificados eletronicamente.
16/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 18:25

Conclusão para decisão
13/05/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/03/2025 17:43

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/03/2025 17:39

Processo Reativado
20/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
19/03/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/02/2025 12:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
12/02/2025 16:16

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:16

Trânsito em Julgado
28/01/2025 16:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00002365520248272726/TJTO
26/08/2024 08:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
26/08/2024 08:19

Lavrada Certidão
24/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 07:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/05/2024 16:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2024 17:11

Conclusão para despacho
29/04/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:22

Protocolizada Petição
01/03/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 15:10

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 18:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/02/2024 16:13

Conclusão para despacho
02/02/2024 16:13

Processo Corretamente Autuado
02/02/2024 11:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO - Guia 5386594 - R$ 50,00
02/02/2024 11:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO - Guia 5386593 - R$ 39,00
02/02/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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