25/06/2025 15:53

Baixa Definitiva
25/06/2025 15:53

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000482-76.2022.8.27.2708/TO RÉU: ROBERTO PEREIRA DA MOTAADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado (art. 81, § 3º, Lei n. 9.099/1995).

II – FUNDAMENTAÇÃO: É cediço que homologada a transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se à situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (STF, Súmula Vinculante n. 35).

Também é manifesto que cumpridas as cláusulas impostas na transação penal, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente (art. 84, Lei n. 9099/1995).

In casu, ofertada, aceita e homologada a transação penal e sobrevindo aos autos a informação no sentido do cumprimento da transação penal, de rigor a extinção da punibilidade do agente. III – DISPOSITIVO: Isso posto, com base na fundamentação retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO PEREIRA DA MOTA, em relação a infração penal narrada na exordial (artigo 232 da Lei 8.069/90), razão em que determino: a) Não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial; b) A expedição do necessário, a comunicação a quem de direito e o lançamento das informações necessárias; c) Transitada em julgado, observem-se os provimentos de regência e arquivem-se os autos, com as informações e baixas de estilo.

No que tange a solicitação da certidão de objeto dos autos, o autor deverá fazer diretamente na Serventia.

PRIC.

Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/06/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
12/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 17:25

Lavrada Certidão
10/06/2025 16:31

Protocolizada Petição
10/06/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ROBERTO PEREIRA DA MOTA - Guia 5730965 - R$ 52,00
28/05/2025 12:01

Protocolizada Petição
28/05/2025 11:39

Protocolizada Petição
13/06/2024 15:20

Conclusão para julgamento
13/06/2024 15:16

Lavrada Certidão
26/04/2024 15:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/11/2023 13:01

Conclusão para julgamento
13/11/2023 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/11/2023 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:10

Lavrada Certidão
08/11/2023 13:53

Juntada - Informações
31/10/2023 16:24

Juntada de Guia Depósito Judicial
31/10/2023 16:08

Juntada - Informações
09/10/2023 10:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
28/09/2023 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 13:43

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/09/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:25

Lavrada Certidão
25/05/2023 12:08

Juntada - Informações
14/04/2023 12:36

Juntada - Informações
02/03/2023 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/02/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:44

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 14/02/2023 15:00. Refer. Evento 5
17/02/2023 13:38

Juntada - Outros documentos
09/02/2023 15:56

Lavrada Certidão
08/02/2023 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
03/02/2023 11:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
31/01/2023 17:04

Expedido Ofício
24/01/2023 16:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
24/01/2023 16:26

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
24/01/2023 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
24/01/2023 16:26

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
18/01/2023 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/01/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/01/2023 17:36

Expedido Ofício
11/01/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2023 14:18

Lavrada Certidão
28/10/2022 17:30

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 14/02/2023 15:00
21/09/2022 14:43

Processo Corretamente Autuado
06/07/2022 16:48

Despacho - Mero expediente
25/05/2022 17:49

Conclusão para despacho
18/05/2022 23:13

Distribuído por dependência - Número: 00003331720218272708/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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