18/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
17/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004771-28.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: NEEMIAS FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): Daniel Becker (OAB RJ185969)ADVOGADO(A): MARCELLO DE SOUZA MATOS (OAB TO004556)REQUERIDO: PAGBEM SERVICOS FINANCEIROS E DE LOGISTICA LTDA.ADVOGADO(A): RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB SP209784)ADVOGADO(A): GABRIELA LOTUFO CINTRA FERREIRA (OAB SP344756)ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA (OAB RJ225307)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)REQUERIDO: BRASIL PRÉ-PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A.,ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado conforme disposto no caput do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as parte, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do art. 513 c/c o parágrafo único do art. 771 e 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95.

P.R.I.C.A.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
16/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
10/07/2025 17:51

Protocolizada Petição
02/07/2025 13:05

Conclusão para julgamento
02/07/2025 10:54

Protocolizada Petição
20/06/2025 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
17/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/06/2025 17:50

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPORJECIV
10/06/2025 17:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/06/2025 17:48

Trânsito em Julgado
04/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 109
26/05/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109
30/04/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/04/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 14:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/04/2025 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
22/04/2025 15:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/03/2025 16:40

Protocolizada Petição
21/03/2025 14:15

Conclusão para julgamento
20/03/2025 16:35

Protocolizada Petição
18/03/2025 17:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/02/2025 15:41

Protocolizada Petição
08/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/01/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
04/12/2024 16:29

Protocolizada Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 12:14

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/11/2024 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
31/10/2024 16:27

Conclusão para despacho
29/10/2024 15:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 254
17/09/2024 11:42

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/06/2024 14:04

Conclusão para despacho
19/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
06/05/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:40

Decisão - Outras Decisões
23/04/2024 14:23

Conclusão para despacho
23/04/2024 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
23/04/2024 13:16

Lavrada Certidão
22/04/2024 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2024 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
20/04/2024 21:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2024 14:30

Conclusão para despacho
08/04/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
08/04/2024 16:12

Juntada - Certidão
08/04/2024 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
05/04/2024 22:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/03/2024 14:09

Conclusão para despacho
26/03/2024 13:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/03/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 56
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5409674, Subguia 7821 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 498,00
01/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5408652, Subguia 7728 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 133,00
01/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5409675, Subguia 7717 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 681,00
01/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
29/02/2024 19:07

Protocolizada Petição
29/02/2024 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
29/02/2024 16:00

Juntada - Certidão
29/02/2024 15:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5409675, Subguia 5381393
29/02/2024 15:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5409674, Subguia 5381391
29/02/2024 15:33

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - NEEMIAS FERREIRA DA SILVA - Guia 5409682 - R$ 1.370,00
29/02/2024 15:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - NEEMIAS FERREIRA DA SILVA - Guia 5409682 - R$ 1.370,00
29/02/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAGBEM SERVICOS FINANCEIROS E DE LOGISTICA LTDA. - Guia 5409675 - R$ 681,00
29/02/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAGBEM SERVICOS FINANCEIROS E DE LOGISTICA LTDA. - Guia 5409674 - R$ 498,00
29/02/2024 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/02/2024 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> COJUN
28/02/2024 18:26

Protocolizada Petição
28/02/2024 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5408652, Subguia 5380974
28/02/2024 17:55

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAGBEM SERVICOS FINANCEIROS E DE LOGISTICA LTDA. - Guia 5408652 - R$ 133,00
28/02/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2024 14:58

Protocolizada Petição
28/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5406336, Subguia 7045 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.368,00
26/02/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
26/02/2024 17:48

Lavrada Certidão
26/02/2024 17:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5406336, Subguia 5380053
26/02/2024 17:45

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BRASIL PRÉ-PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., - Guia 5406336 - R$ 1.368,00
26/02/2024 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2024 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> COJUN
26/02/2024 15:58

Protocolizada Petição
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
05/02/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2024 00:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
25/08/2023 15:48

Conclusão para julgamento
09/08/2023 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
09/08/2023 16:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 09/08/2023 17:00. Refer. Evento 7
08/08/2023 19:01

Protocolizada Petição
08/08/2023 18:13

Protocolizada Petição
07/08/2023 12:24

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
10/07/2023 15:24

Protocolizada Petição
26/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
19/06/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2023 18:06

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/06/2023 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
07/06/2023 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 09/08/2023 15:00
01/06/2023 13:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
01/06/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 19:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
30/05/2023 15:24

Conclusão para decisão
30/05/2023 15:23

Processo Corretamente Autuado
30/05/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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