05/09/2025 17:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/08/2025 13:27

Conclusão para decisão
25/08/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
14/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0004890-79.2023.8.27.2707/TO AUTOR: MARIA GOMES CARNEIROADVOGADO(A): THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES (OAB TO007928) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino a abertura da fase de especificação de provas.

Muito embora o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, CPC).

Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

Por essa razão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifeste-se sobre: a) Especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). a.1) Na hipótese de requerimento de prova oral, as partes deverão apresentar, desde logo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação completa.

Além disso, devem informar se anuem à realização do ato por videoconferência, nos termos do artigo 1º-A da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta nº 3, de 31 de janeiro de 2023. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. a.2) Em se tratando de requerimento de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; a.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC/15), ou a resposta (art. 336, CPC/15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC/15). b) As questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) Após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC).

Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
13/08/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:40

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 15:00

Conclusão para decisão
12/08/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
12/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
11/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
08/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:21

Decisão - Revogação - Decisão anterior
14/07/2025 16:01

Conclusão para decisão
14/07/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
14/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
11/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0004890-79.2023.8.27.2707/TO AUTOR: MARIA GOMES CARNEIROADVOGADO(A): THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES (OAB TO007928) DESPACHO/DECISÃO O réu foi regularmente citado para integrar a relação processual, deixando transcorrer em branco o prazo legal para tal propósito.

Assim, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do réu, com os efeitos materiais inerentes.

Pela natureza do direito discutido, a revelia pode ocorrer, mas a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, sendo mitigado o alcance do artigo 344 do Código de Processo Civil, pois a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos.

Intime-se a parte autora para dizer se ainda tem provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, deliberarei de ofício, se for o caso, acerca da produção de provas que, pelo Juízo, venham a ser reputadas como necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370).

Registro, por oportuno, que, em entendendo este Juízo pela necessidade de produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370), quer tenham sido elas requeridas pelo autor ou compreendidas de ofício, ao réu, independentemente de intimação, em razão dos efeitos da sua revelia (NCPC, art. 346), será lícita a produção de provas contrapostas às alegações da parte autora, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (NCPC, art. 348).

E assim deve ser, a uma, porque o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (NCPC, art. 346, parágrafo único), e, a duas, porque os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos (efeito formal do decreto da revelia) fluirão da data de publicação do ato decisório (que lhe decretou a revelia) no órgão oficial (NCPC, art. 346, caput).

Intime-se a parte autora e cumpra-se, como devido.
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte VITOR PORTO BRIXI - REVEL
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte VANIA MARIA PORTO BRIXI - REVEL
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte VANESSA PORTO BRIXI - REVEL
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte ANDRE PORTO BRIXI - REVEL
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte SORAYA BRIXI TONY DE SOUZA - REVEL
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte MARGARETH BRIXI TONY DE SOUZA - REVEL
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte JUSCELINO BRIXI TONY DE SOUZA - REVEL
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA - REVEL
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - Situação da parte ANTONIO JACINTO DE SOUZA - REVEL
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:55

Decisão - Decretação de revelia
08/07/2025 12:52

Conclusão para despacho
07/07/2025 18:27

Lavrada Certidão
08/06/2025 10:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
03/06/2025 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
03/06/2025 13:26

Expedido Mandado - TOARICEMAN
30/05/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
28/05/2025 01:32

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
23/05/2025 23:46

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
23/05/2025 23:15

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
23/05/2025 23:14

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
23/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
22/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
21/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:22

Protocolizada Petição
03/05/2025 15:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
03/05/2025 15:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
03/05/2025 15:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
29/04/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/04/2025 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 15:44

Expedido Mandado - TOARICEMAN
29/04/2025 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
29/04/2025 15:43

Expedido Mandado - TOARICEMAN
29/04/2025 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 15:43

Expedido Mandado - TOARICEMAN
29/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/04/2025 19:43

Protocolizada Petição
25/04/2025 13:04

Conclusão para decisão
25/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
15/04/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/04/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:57

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 12:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 15:56

Conclusão para decisão
20/03/2025 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 15:42

Expedido Mandado - TOARICEMAN
13/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
27/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/01/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/01/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
27/12/2024 17:57

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 71
05/12/2024 13:10

Intimação por Edital
05/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/12/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/12/2024 12:25

Expedido Edital
03/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:25

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 16:58

Conclusão para despacho
13/11/2024 16:57

Lavrada Certidão
13/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
21/10/2024 14:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
21/10/2024 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 18:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
12/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/08/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: JOSENI HENRIQUE CAVALCANTE OLIVEIRA (por substituição em 21/10/2024 14:11:42)
30/08/2024 16:20

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
21/08/2024 15:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
20/08/2024 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEMAN -> CPENORTECI
20/08/2024 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEMAN
19/08/2024 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
27/06/2024 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 12:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
10/06/2024 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
10/06/2024 13:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/06/2024 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
10/06/2024 13:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/06/2024 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 13:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/06/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 15:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
07/06/2024 15:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
07/06/2024 15:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 15:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/06/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:15

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
27/04/2024 12:27

Protocolizada Petição
04/03/2024 21:41

Conclusão para despacho
04/03/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:22

Juntada - Informações
22/01/2024 16:53

Lavrada Certidão
14/12/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 16:34

Conclusão para despacho
06/12/2023 11:40

Protocolizada Petição
01/12/2023 14:49

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 23:10

Conclusão para despacho
20/11/2023 23:07

Processo Corretamente Autuado
20/11/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00