TJTO - 0015664-29.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 10:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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15/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0015664-29.2022.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50017671420128272726/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: RAIMUNDO NONATO CARNEIROADVOGADO(A): MÁRIO FERREIRA NETO (OAB GO045451)ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CARNEIRO (OAB TO001312)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 11/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
11/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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11/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:33
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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11/07/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025762025
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27/06/2025 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/06/2025 16:02
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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24/06/2025 15:36
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025762025
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24/06/2025 13:16
Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
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24/06/2025 13:14
Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
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24/06/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 13:07
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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23/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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20/06/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0015664-29.2022.8.27.2700/TO CREDOR: RAIMUNDO NONATO CARNEIROADVOGADO(A): MÁRIO FERREIRA NETO (OAB GO045451)ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CARNEIRO (OAB TO001312) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 84.007,32 (oitenta e quatro mil, sete reais e trinta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Sentença no evento 1, PAREC13 - Autos de origem), com atualização em 21/11/2024 (evento 555, LAUDO / 1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 02/02/2011 (evento 1, DOC18, página 17 - Autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório Retificador (evento 32, OFIC1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
Ricardo Gagliardi, nos autos da Ação originária de n°. 50017671420128272726.
Despacho inicial do evento 35, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu de ofício a superpreferencial constitucional do crédito.
Petitório do evento 40, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor requisitado (evento 32, OFIC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.
Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
18/06/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 14:52
Decisão - Determinação - Providência
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30/05/2025 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/05/2025 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/04/2025 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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24/04/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/04/2025 15:34
Juntada - Documento - Informações
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15/04/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 14:36
Decisão - Outras Decisões
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07/04/2025 19:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/04/2025 19:07
Ato ordinatório - Data de Validação - 18/12/2024 14:56:28
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18/12/2024 14:56
Juntada - Documento
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07/05/2024 16:33
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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07/05/2024 16:33
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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07/05/2024 16:28
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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12/12/2023 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
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11/12/2023 13:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/12/2023 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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01/12/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/11/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2023 12:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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22/11/2023 12:33
Despacho - Mero Expediente
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05/09/2023 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/08/2023 11:41
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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29/08/2023 17:44
Juntada - Documento
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04/07/2023 15:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Juntada - Documento - 04/07/2023 15:07:55)
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25/03/2023 20:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
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25/03/2023 20:09
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 4 - Remessa Interna - 17/01/2023 15:00:52
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25/03/2023 20:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório - Data de Validação - 17/01/2023 14:58:33)
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25/03/2023 20:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/03/2023 13:34
Juntada - Documento
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17/03/2023 11:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/03/2023 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
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28/02/2023 12:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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28/02/2023 12:35
Despacho - Mero Expediente
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22/02/2023 17:06
Juntada - Documento
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17/01/2023 15:00
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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06/12/2022 19:29
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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06/12/2022 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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