TJTO - 0000172-28.2021.8.27.2701

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIO COSTA FILHO

CPF *96.***.*88-53

RODRIGO ALMEIDA DE SA

CPF *05.***.*88-00

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

ANDRE RIBEIRO MENDONCA

CPF *50.***.*27-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/07/2025 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> CEPEX
18/07/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
04/07/2025 08:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
04/07/2025 05:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
04/07/2025 05:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 07:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 04:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação por Arbitramento Nº 0000172-28.2021.8.27.2701/TOAUTOR: JÚLIO COSTA FILHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SÁADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)DESPACHO/DECISÃOFUNDAMENTAÇÃO 1. homologação do cálculo e da expedição da ordem de pagamento Visto a concordância das partes com os cálculos, HOMOLOGO-OS.

Consequentemente, EXPEDIR a RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n.º 16/2015, Portaria n.º 3889, de 15/09/2015 e Portaria TJTO n.° 2673/2024.

No caso de requisição de pequeno valor ADVIRTO a parte devedora que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II).

Realizado o depósito da RPV, REMETER os autos à COJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no artigo 11 da Portaria TJTO n.º 3.889/2015.

No caso de precatório, o art. 5º, XV, da Resolução TJTO n.º 16/2015 e o art. 6º da Portaria TJTO n.° 2673/2024, determinam que devem constar, entre outras, as seguintes informações: a) a data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição; b) cálculos que não podem datar de mais de 90 (noventa) dias; Contudo, de se observar a ressalva de que, caso se trate apenas de atualização de cálculo já homologado, a expedição deverá ocorrer imediatamente, com intimação das partes sem o respectivo prazo.

Por isso, se a data do último cálculo superar 60 (sessenta) dias, REMETER à COJUN para atualização do valor.

Em seguida, INTIMAR as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência da atualização.

Se não houver impugnação, EXPEDIR o precatório e/ou a RPV. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO Se a única providência pendente neste feito for o pagamento de RPV/precatório, SUSPENDER o processo, tal como orientado pelo TJTO na Decisão/Ofício n.º 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS, evento 3330945 do SEI 20.0.000016335-0, aplicada analogicamente em relação às RPVs.

De acordo com orientação expressa contida na Decisão/Ofício citada, no caso de precatório, somente após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, o processo deve ser levantado da suspensão e declarada por sentença a extinção da execução pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 924, II e 925).

No caso de RPV, a suspensão só será levantada após decorrido o prazo de pagamento, para a adoção de medidas para assegurar o pagamento, ou comprovado o pagamento.

Nesses casos, fica a SECRETARIA autorizada a levantar a suspensão. 2.1 extrapolação do prazo para pagamento da rpv e sequestro de valores Nos termos da Portaria TJTO n.° 2673/2024, aplicada analogicamente às RPVs neste ponto (arts. 68 a 71), caso transcorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o ente público comprove o pagamento nos autos, INTIMAR para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações, sob pena de sequestro.

Transcorrido o prazo sem atendimento, salvo a apresentação de justificativa a ser analisada em Juízo, fica AUTORIZADO o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ.

Pelo que estatui o § 1º, do art. 61, da Portaria TJTO n.° 2673/2024, o sequestro alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida. 3. ALVARÁ ELETRÔNICO Certificado o pagamento da RPV ou realizado o sequestro via SISBAJUD, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do exequente para recebimento dos valores e seus consectários legais (CC, art. 629, e STJ, Súmula 179), nos termos das Portarias 643/2018 e 2673/2024, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso.

A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 3.1 Requisitos do Alvará Eletrônico O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.
30/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
30/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 13:38

Conclusão para decisão
16/06/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0000172-28.2021.8.27.2701/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOAUTOR: JÚLIO COSTA FILHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SÁADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 111 - 19/05/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 110 - 19/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
06/06/2025 00:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
26/05/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
19/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
19/05/2025 14:27

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2025 14:19

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
08/04/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
13/03/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
13/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/03/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:52

Decisão - Outras Decisões
03/12/2024 11:18

Conclusão para decisão
20/11/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
11/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/09/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:45

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:31

Conclusão para despacho
18/09/2024 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/09/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
13/09/2024 11:13

Protocolizada Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
12/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:48

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"
07/08/2024 14:47

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 17:31

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/07/2024 14:50

Redistribuído por sorteio - (TOALM1ECIVJ para TODIA1ECIVJ)
25/06/2024 08:58

Protocolizada Petição
25/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
18/06/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
04/06/2024 14:02

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOALM1ECIV
04/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:19

Lavrada Certidão
04/06/2024 13:18

Trânsito em Julgado
28/05/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/05/2024 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/04/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/04/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/04/2024 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/04/2024 13:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/04/2024 13:35

Encaminhamento Processual - TODIA1ECIV -> TO4.04NFA
11/04/2024 15:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/03/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/03/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/03/2024 15:02

Conclusão para julgamento
05/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:27

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 16:43

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TODIA1ECIV
23/02/2024 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/10/2023 15:46

Lavrada Certidão
03/10/2023 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NUGEPAC
04/06/2022 08:08

Protocolizada Petição
04/06/2022 08:08

Protocolizada Petição
11/05/2022 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TODIA1ECIV
09/05/2022 16:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2022 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NACOM
04/04/2022 14:44

Conclusão para julgamento
21/03/2022 17:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/02/2022 16:43

Despacho - Mero expediente
08/02/2022 13:36

Conclusão para julgamento
09/01/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
05/01/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/01/2022 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/12/2021 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/12/2021 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:47

Lavrada Certidão
01/12/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 20 e 21
01/12/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/12/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/11/2021 00:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/11/2021 00:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2021 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 17:19

Despacho - Mero expediente
17/08/2021 15:51

Conclusão para despacho
05/08/2021 16:31

Encaminhamento Processual - TOALM1ECIV -> TODIA1ECIV
05/08/2021 14:31

Despacho - Mero expediente
27/07/2021 15:54

Conclusão para despacho
26/07/2021 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/07/2021 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2021 08:20

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/03/2021 11:14

Conclusão para despacho
12/03/2021 11:14

Lavrada Certidão
12/03/2021 11:13

Processo Corretamente Autuado
09/03/2021 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00