18/07/2025 15:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000181-42.2022.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: DEUZELINA BARREIRA CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de apelação cível, na qual se discutiu o direito ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 97 da Lei nº 1.435/1994, do Município de Porto Nacional, bem como sua inclusão na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia.

O acórdão recorrido abordou o direito ao adicional, mas deixou de analisar expressamente sua repercussão na base de cálculo da licença-prêmio.

Reconhecida a omissão pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram para novo julgamento dos aclaratórios.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise do pleito de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia; e (ii) definir se tal adicional integra ou não a base de cálculo dessa verba indenizatória.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Restou configurada a omissão no acórdão embargado, porquanto deixou de enfrentar especificamente o pedido relativo à inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, embora tal pleito tenha sido expressamente formulado na petição inicial e reiterado nas razões de apelação. 2.

O artigo 97, § 1º, da Lei Municipal nº 1.435/1994 estabelece que o adicional por tempo de serviço integra o vencimento do servidor “para qualquer efeito”, o que abrange, de forma inequívoca, sua consideração na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. 3.

A jurisprudência reconhece que, quando há previsão legal de integração do adicional ao vencimento, tal repercussão deve ser observada também no cálculo de verbas indenizatórias, como a licença-prêmio convertida em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4.

O reconhecimento da integração do adicional na base de cálculo não configura julgamento extra petita, pois trata-se de pedido expresso formulado pela parte desde a petição inicial. 5.

Afasta-se a alegação do embargado quanto ao caráter protelatório dos aclaratórios, especialmente considerando que a omissão foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo a este órgão o dever de saneamento do vício.

IV - DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer que o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, observando-se, como determinado na sentença, o último salário percebido pela servidora antes da aposentadoria, acrescido do referido adicional.

Mantidos, no mais, os demais termos do acórdão, inclusive quanto à correção do erro material anteriormente reconhecido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão verificada e, por conseguinte, alterar parcialmente o acórdão, a fim de reformar a sentença também na parte relativa à condenação do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ao pagamento de retroativos referentes a férias-prêmio (licenças-prêmio), determinando que o adicional por tempo de serviço, reconhecido no título judicial, integre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, nos termos do artigo 97, § 1º, da Lei Municipal nº 1.435/1994, observando-se, para tanto, o último salário percebido pela servidora antes da aposentadoria acrescido do referido adicional.

No mais, mantém-se os demais termos do julgado, inclusive quanto à correção do erro material anteriormente reconhecido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
11/04/2025 14:42

Juntada - Informações
08/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00001814220228272737/TJTO
05/03/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/01/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
25/09/2023 15:59

Lavrada Certidão
19/09/2023 13:41

Lavrada Certidão
18/08/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/08/2023 15:15

Juntada - Informações
16/08/2023 22:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 53
03/08/2023 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
21/07/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/07/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/07/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/07/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/06/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/06/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/06/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/06/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/06/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/05/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2023 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
27/04/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2023 16:15

Juntada - Informações
17/04/2023 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
17/10/2022 14:05

Conclusão para julgamento
17/10/2022 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/09/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/09/2022 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/09/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
25/08/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 12:25

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 09:45

Conclusão para despacho
28/04/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2022 16:19

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/03/2022 10:26

Protocolizada Petição
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2022 17:03

Expedido Ofício
27/01/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2022 14:35

Expedido Ofício
27/01/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 15:46

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/01/2022 09:25

Conclusão para despacho
17/01/2022 09:24

Processo Corretamente Autuado
14/01/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011016-11.2025.8.27.2729

Wesley Celio Teixeira

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0000856-09.2025.8.27.2734

Policia Civil/To

Gustavo Alves Scherer

Advogado: Andrea Simiao da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0006597-64.2023.8.27.2713

Municipio de Colinas do Tocantins

Washington Luis Campos Ayres

Advogado: Wylly Fernandes de Souza Rego

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0008855-97.2025.8.27.2706

Laryssa Rezende Simao

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0015058-30.2024.8.27.2700

Spe Palmas Empreendimentos Imobiliarios ...

Bruno Baqueiro Rios

Advogado: Jose Lazaro Carneiro Rios

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/08/2024 18:36

Exibir Processo