04/09/2025 21:30

Protocolizada Petição
27/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
26/08/2025 20:19

Protocolizada Petição
19/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
19/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024710-23.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: HEIDY LUCIANA ALENCAR ALVES GARCIAADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
13/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
11/07/2025 22:29

Protocolizada Petição
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024710-23.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00234007920208272729/TO)RELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: HEIDY LUCIANA ALENCAR ALVES GARCIAADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 152 - 17/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
01/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 157
01/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
27/06/2025 17:18

Protocolizada Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
17/06/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 11:34

Conta Atualizada
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
16/06/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 14:32

Conclusão para decisão
14/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
13/05/2025 21:57

Protocolizada Petição
06/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
22/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:25

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 15:01

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/03/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
28/02/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/02/2025 13:55

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
27/02/2025 13:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/02/2025 17:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/02/2025 12:56

Trânsito em Julgado
10/02/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
09/02/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
10/01/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
19/12/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/12/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
29/11/2024 16:51

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 16
21/08/2024 14:36

Conclusão para despacho
28/06/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2024 14:40

Publicação de Pauta
18/06/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:50:52)
13/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 76
20/04/2024 18:03

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/03/2024 16:57

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 14:47

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:00

Lavrada Certidão
09/11/2021 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
09/11/2021 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
29/10/2021 02:49

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
29/10/2021 02:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 02:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 02:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/10/2021 13:12

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/10/2021 14:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/10/2021 12:00 Sequencial: 142
04/10/2021 19:51

Inclusão em pauta - pelo revisor
03/08/2021 12:32

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/07/2021 21:44

Julgamento - Pedido de Vista
23/07/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/07/2021 23:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 396
06/07/2021 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/06/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
25/06/2021 19:09

Protocolizada Petição
24/06/2021 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/06/2021 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/06/2021 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/06/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2021 18:47

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
17/06/2021 17:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2021 17:28

Conclusão para julgamento
16/06/2021 15:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/06/2021 21:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
15/06/2021 17:01

Lavrada Certidão
10/06/2021 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/06/2021 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/06/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
07/06/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2021 16:25

Protocolizada Petição
02/06/2021 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
26/05/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/05/2021 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/05/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/05/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/05/2021 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/05/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/05/2021 19:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/03/2021 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
26/11/2020 18:43

Conclusão para julgamento
25/11/2020 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/11/2020 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/11/2020 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/11/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/10/2020 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/09/2020 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 06:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/09/2020 06:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/09/2020 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2020 14:37

Despacho - Mero expediente
09/09/2020 08:38

Conclusão para despacho
03/09/2020 18:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
03/09/2020 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2020 00:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusão para decisão - 25/08/2020 13:56:11)
31/08/2020 05:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2020 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2020 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2020 13:56

Processo Corretamente Autuado
25/08/2020 13:53

Processo Corretamente Autuado
24/08/2020 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
24/08/2020 20:10

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/08/2020 20:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2020 20:05

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Procedimento Comum Cível
24/08/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 17:19

Decisão - Declaração - Incompetência
20/08/2020 13:57

Conclusão para despacho
17/08/2020 12:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ) - processo: 00008985420178272729
17/08/2020 12:24

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Cumprimento de sentença
17/08/2020 12:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2020 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 17:08

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2020 17:04

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
15/07/2020 17:31

Conclusão para decisão
15/07/2020 17:31

Processo Corretamente Autuado
15/07/2020 17:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2020 16:25

Distribuído por dependência - Número: 00234007920208272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00