15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0007743-30.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINAADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários advocatícios, conforme acordo.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).

Com o trânsito em julgado: i) CERTIFIQUE-SE; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
14/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Judicial - CEJUSC PARA: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual
26/06/2025 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/06/2025 15:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 18:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
05/03/2025 15:48

Conclusão para decisão
05/03/2025 14:05

Protocolizada Petição
16/02/2025 18:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 16:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/12/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 22:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 01/04/2025 14:59:25)
15/10/2024 14:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/08/2024 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5442379, Subguia 15051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 109,22
11/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5442378, Subguia 14905 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,06
10/04/2024 12:17

Conclusão para despacho
10/04/2024 12:17

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5442379, Subguia 5392632
10/04/2024 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5442378, Subguia 5392631
10/04/2024 10:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA - Guia 5442379 - R$ 109,22
10/04/2024 10:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA - Guia 5442378 - R$ 136,06
10/04/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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