TJTO - 0000207-45.2023.8.27.2724

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIVIA FAGUNDES MENDONCA

CPF *91.***.*12-20

Advogados

FERNANDO ORTEGA

OAB: 013701/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINS

CNPJ: 00.766.725/0001-95

Advogados

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB: 00182/TO

CPF *89.***.*95-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000207-45.2023.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000207-45.2023.8.27.2724/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: LÍVIA FAGUNDES MENDONÇA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO ORTEGA (OAB MS013701) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONCURSO PÚBLICO.

    REVOGAÇÃO DE NOMEAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    REINTEGRAÇÃO.

    DANOS MORAIS.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.      Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Administrativo cumulada com Reintegração em Cargo Público e Cobrança de Vencimentos.

    A autora foi aprovada em concurso público e regularmente nomeada para o cargo de Técnica em Enfermagem pelo Município de Axixá do Tocantins, tendo tomado posse em 23 de dezembro de 2016.

    Posteriormente, foi exonerada por meio do Decreto Municipal nº 313/2017, sem instauração de processo administrativo, sob a justificativa de nulidade do ato de nomeação por suposta afronta à legislação eleitoral.

    Sustenta que o ato é nulo, pois não foi precedido de contraditório nem ampla defesa.

    Requer reintegração ao cargo, pagamento dos vencimentos retroativos e indenização por danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há três questões em discussão: (i) definir se a revogação da nomeação da servidora, mediante decreto administrativo, sem processo regular, é nula por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se há direito à reintegração ao cargo público, com pagamento das verbas salariais retroativas; (iii) determinar se há responsabilidade civil do ente público por danos morais decorrentes da exoneração ilegal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.      A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, determina que, ainda que ilegal, o ato administrativo que já produziu efeitos concretos somente pode ser desfeito mediante regular processo administrativo, garantindo-se contraditório e ampla defesa. 4.      No caso em apreço, embora o Município alegue nulidade da nomeação em razão de violação à legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso V), a revogação foi praticada de forma unilateral, sem instauração de processo administrativo ou publicação oficial do ato, violando frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da moralidade administrativa. 5.      Restou comprovado nos autos que, mesmo após a exoneração da autora, o Município continuou a realizar contratações temporárias para o mesmo cargo, em afronta ao concurso público vigente, o que reforça o caráter arbitrário da medida adotada. 6.      Demonstrada a ilegalidade do ato de revogação da nomeação, impõe-se a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com pagamento das verbas salariais retroativas, acrescidas das vantagens estatutárias e legais devidas. 7.      A conduta omissiva e lesiva da Administração, que resultou em afastamento indevido da servidora por mais de seis anos, gerou prejuízos à sua dignidade, estabilidade emocional e integridade profissional, configurando dano moral passível de reparação, a ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.      Recurso provido.

    Tese de julgamento: 1.      A Administração Pública somente pode revogar ato de nomeação que já produziu efeitos concretos mediante instauração de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta do ato revocatório. 2.      A revogação unilateral da nomeação de servidor público concursado, sem processo administrativo, contraria os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, impondo a reintegração ao cargo e o pagamento das verbas retroativas. 3.      A exoneração arbitrária de servidor efetivo, sem motivação legítima e em desrespeito ao devido processo legal, configura ato lesivo à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso V; Código de Processo Civil, arts. 1.011, inciso I, e 85, §§ 2º e 3º.

    Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, Plenário, repercussão geral, rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Remessa Necessária nº 5005951-91.2021.8.13.0105, rel.

    Des.

    Peixoto Henriques, julgamento em 23.01.2024, 7ª Câmara Cível.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 313/2017, restabelecer os efeitos do Decreto nº 306/2016, determinar a imediata reintegração da autora ao cargo de Técnica em Enfermagem, condenar o Município ao pagamento das verbas salariais retroativas e reflexas, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

    Condeno ainda o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 07/07/2025 15:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 07/07/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/07/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2025 12:19

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 05/07/2025 12:19

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/07/2025 18:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 01/07/2025 18:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 01/07/2025 18:18

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 01/07/2025 18:18

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:00

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:29

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 69

  • 29/05/2025 18:56

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 29/05/2025 18:56

    Juntada - Documento - Relatório

  • 19/05/2025 16:59

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 19/05/2025 16:40

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 19/05/2025 16:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/05/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 15:58

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 06/05/2025 15:58

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/04/2025 12:21

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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