18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006491-83.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDRESON LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam: ??a) Professor da Educação Básica no período de 03/02/2020 a 29/03/2021 (???????evento 13, FINANC3), Contrato 2020/27000/001811 - Esc Est Dona Candida de Freitas; b) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2021 a 31/01/2023 (???????evento 13, FINANC4), Contrato 2021/27000/007290 - Esc Est Dona Candida de Freitas. ??????HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (????????????????????????evento 8, CALC2???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? FEVEREIRO 2020 a MARÇO 2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2025 16:02

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:09

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 15:11

Conclusão para julgamento
14/05/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/05/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:11

Despacho - Determinação de Citação
25/02/2025 14:07

Conclusão para despacho
21/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/02/2025 12:01

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:14

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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