TJTO - 0019651-21.2023.8.27.2706
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 12:52
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 038003112025
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26/06/2025 21:15
Baixa Definitiva
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26/06/2025 21:14
Trânsito em Julgado
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25/06/2025 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/06/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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24/06/2025 13:07
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 038003112025
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23/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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20/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019651-21.2023.8.27.2706/TO AUTOR: PEDRO DANTAS PEREIRA NETOADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): JONAS MILHOMEM ARAÚJO (OAB TO013273) SENTENÇA Dispensado o relatório.
Art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de conhecimento.
Intimado, o requerido efetuou o depósito do valor do débito devidamente atualizado, evento 73. Sendo que o exequente peticionou no evento 34, requerendo a extinção do processo e o levantamento do valor depositado.
O processo deve ser extinto.
Pois, uma vez quitado débito constante da sentença, não subsistem mais interesse processual no prosseguimento do feito.
Impondo a sua extinção nos termos do que dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil. POSTO ISTO, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamentos no artigo 924, II, do Código de Processo Civil; DECLARO EXTINTO o processo pela manifesta perda do seu objeto (perda superveniente de interesse processual no prosseguimento do feito).
Expeça-se o alvará judicial do valor depositado, evento 73 na conta indicada no evento 74 e arquive-se o processo com baixas.
Sem custas nem honorários nessa fase (artigo 55, Lei 9.099/95).
Publique-se.
Dispensado o Registro.
Intimem-se.
Dispensa-se o trânsito em julgado. Araguaína, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2025 11:35
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
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13/06/2025 15:34
Conclusão para julgamento
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13/06/2025 14:30
Protocolizada Petição
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13/06/2025 11:33
Protocolizada Petição
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13/06/2025 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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12/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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10/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 13:41
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAJECIV
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10/06/2025 13:41
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/06/2025 13:41
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/06/2025 13:40
Trânsito em Julgado
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10/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2025 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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15/05/2025 09:52
Protocolizada Petição
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06/05/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:01
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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01/04/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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31/03/2025 08:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 276
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 16:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 208
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26/02/2025 13:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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04/10/2024 17:29
Protocolizada Petição
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02/10/2024 13:24
Conclusão para despacho
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01/10/2024 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/09/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2024 14:25
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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14/06/2024 13:44
Conclusão para despacho
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14/06/2024 13:44
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/06/2024 13:44
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/06/2024 17:29
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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22/05/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/05/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/05/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/04/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/04/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/04/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 14:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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14/12/2023 23:16
Protocolizada Petição
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27/11/2023 12:35
Protocolizada Petição
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21/11/2023 17:02
Conclusão para julgamento
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21/11/2023 17:01
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 21/11/2023 14:30. Refer. Evento 7
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21/11/2023 14:06
Protocolizada Petição
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07/11/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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26/10/2023 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/10/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/10/2023 18:02
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/10/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 21/11/2023 14:30
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10/10/2023 11:46
Lavrada Certidão
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04/10/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 13:51
Despacho - Mero expediente
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19/09/2023 14:35
Conclusão para despacho
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19/09/2023 14:34
Processo Corretamente Autuado
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19/09/2023 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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