11/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025489-47.2020.8.27.2706/TO RECORRIDO: ILTON CESAR BARROS AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute recebimento de verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Após análise pormenorizada dos autos, constato que a questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte que reconheceu, ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma irregular, ao saldo de salário e o depósito do FGTS, vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

DESCUMPRIMENTO.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) Posto isto, verifico que o acórdão recorrido está em consonância ao entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral.

Deste modo, em atenção ao inciso I, “a” do art. 1.030 do CPC, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário.

Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, inciso I “a” do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
02/04/2025 15:56

Conclusão para despacho
31/03/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/03/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/03/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/10/2024 16:49

Conclusão para admissibilidade recursal
03/10/2024 16:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:17

Conclusão para despacho
18/04/2024 20:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2024 14:32

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
23/11/2023 14:01

Conclusão para despacho
22/11/2023 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/11/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2023 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/10/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/10/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/10/2023 15:10

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/09/2023 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/09/2023 18:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2023 16:59

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/07/2023 18:04

Conclusão para despacho
22/05/2023 09:56

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2023 17:39

Publicação de Pauta
10/05/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/05/2023 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/05/2023 13:00 Sequencial: 106
02/08/2022 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/08/2022 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/08/2022 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/08/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/02/2022 22:55

Conclusão para julgamento
17/02/2022 22:55

Recebidos os autos - TJTO
17/02/2022 07:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/01/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/12/2021 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 14:29

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
14/12/2021 16:43

Protocolizada Petição
14/12/2021 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/12/2021 17:29

Conclusão para despacho
02/12/2021 17:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/11/2021 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/11/2021 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/03/2021 12:34

Conclusão para julgamento
04/03/2021 09:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAEPREC
04/03/2021 09:41

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
04/03/2021 09:40

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/03/2021 10:00. Refer. Evento 6
02/03/2021 19:00

Juntada - Certidão
02/03/2021 10:24

Protocolizada Petição
01/03/2021 16:12

Remessa para o CEJUSC - TOARAEPREC -> TOARACEJUSC
11/02/2021 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
11/01/2021 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
25/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
15/12/2020 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2020 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/12/2020 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2020 16:11

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 03/03/2021 17:30
10/12/2020 14:42

Decisão - Outras Decisões
01/12/2020 17:59

Conclusão para despacho
01/12/2020 17:59

Lavrada Certidão
01/12/2020 17:58

Processo Corretamente Autuado
01/12/2020 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00