TJTO - 0030707-79.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 15:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00307077920238272729/TJTO
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20/02/2025 15:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00307077920238272729/TJTO
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11/11/2024 17:58
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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05/11/2024 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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26/10/2024 18:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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23/10/2024 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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15/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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04/10/2024 13:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5572831, Subguia 52084 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
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03/10/2024 11:56
Protocolizada Petição
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03/10/2024 10:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5572831, Subguia 5441243
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03/10/2024 10:17
Juntada - Guia Gerada - Apelação - FERNANDO PEREIRA JORGE - Guia 5572831 - R$ 6,00
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02/10/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/09/2024 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 84
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19/09/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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19/09/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/09/2024 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/09/2024 20:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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19/08/2024 16:52
Protocolizada Petição
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15/08/2024 16:19
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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06/08/2024 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/08/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/08/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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16/07/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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02/07/2024 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/07/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/06/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/06/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/06/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2024 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/06/2024 16:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/05/2024 14:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00133022020238272700/TJTO
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06/05/2024 15:51
Conclusão para despacho
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22/04/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/03/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/01/2024 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/01/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/01/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/01/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/01/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 15:10
Lavrada Certidão
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16/01/2024 15:09
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/01/2024 13:27
Despacho - Mero expediente
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06/12/2023 15:16
Protocolizada Petição
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24/11/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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23/11/2023 15:28
Conclusão para despacho
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21/11/2023 12:44
Protocolizada Petição
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06/11/2023 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/10/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2023 19:38
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00133022020238272700/TJTO
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02/10/2023 19:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/10/2023 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00133022020238272700/TJTO
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22/09/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/09/2023 15:48
Protocolizada Petição
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04/09/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 14:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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31/08/2023 13:08
Despacho - Mero expediente
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29/08/2023 17:37
Conclusão para despacho
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28/08/2023 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/08/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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24/08/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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24/08/2023 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
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10/08/2023 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/08/2023 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/08/2023 15:46
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/08/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/08/2023 15:41
Lavrada Certidão
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09/08/2023 15:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/08/2023 15:40
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/08/2023 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/08/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/08/2023 14:54
Decisão - Concessão - Liminar
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09/08/2023 12:19
Conclusão para despacho
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09/08/2023 12:19
Processo Corretamente Autuado
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09/08/2023 09:35
Protocolizada Petição
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08/08/2023 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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