30/06/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011987-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALUIZIO ONEAS MELOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 464,73 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 12:20

Conclusão para decisão
27/05/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/04/2025 21:59

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
18/03/2025 15:30

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/02/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/02/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
23/01/2025 17:28

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
23/01/2025 17:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/01/2025 17:26

Trânsito em Julgado
23/01/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/01/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
29/11/2024 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/11/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 22/11/2024 17:27:49)
22/11/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 22/11/2024 17:27:50)
22/11/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 22/11/2024 17:27:50)
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/11/2024 17:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 14:17

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/10/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/10/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/09/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 13:45

Conclusão para julgamento
13/08/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 19:24

Despacho - Determinação de Citação
30/04/2024 12:16

Conclusão para despacho
29/04/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 21:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/04/2024 11:52

Conclusão para despacho
09/04/2024 11:51

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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