TJTO - 0001860-82.2022.8.27.2703

Apelação Cível Nº 0001860-82.2022.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001860-82.2022.8.27.2703/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GILSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO010577)ADVOGADO(A): MARCIA GERMANA ALVES DE ARAÚJO LOBO (OAB TO011052)ADVOGADO(A): RÔZELYN SANTOS DE QUEIROZ (OAB TO010704)ADVOGADO(A): GLAUCIA WANDERLEY MAIA BARROS (OAB TO010490) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEVIDA INCLUSÃO EM PROCESSO JUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes contra Sentença proferida em Ação de Indenização por danos morais e materiais, proposta por indivíduo que alegou ter sido indevidamente incluído como parte em processo judicial alheio, o que culminou em bloqueio de R$ 11.818,14 de sua conta bancária por aproximadamente oito meses.

A Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.

A autora da ação recorreu, pleiteando também o ressarcimento de R$ 2.363,63 referentes a honorários advocatícios contratuais.

A ré, por sua vez, sustentou ilegitimidade passiva e pugnou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado a título de indenização moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda indenizatória decorrente da indevida inclusão de terceiro em processo judicial originário; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios contratados pelo autor para sua defesa em processo judicial no qual foi erroneamente incluído configuram dano material passível de ressarcimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois, à luz da teoria da asserção, a narrativa inicial atribui à ré a responsabilidade direta pela indevida inclusão do autor no polo passivo da demanda originária, o que caracteriza sua legitimidade para responder à ação. 4.

A responsabilidade civil da ré restou configurada por culpa in eligendo, ao não diligenciar corretamente na identificação do verdadeiro devedor, ensejando bloqueio judicial indevido de valores do autor, fato que comprometeu sua dignidade e subsistência, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 5.

A fixação de R$ 4.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional diante do transtorno suportado pelo autor durante o período de indisponibilidade de seus recursos, cumprindo adequadamente os objetivos compensatório e pedagógico da reparação civil. 6.

Não há amparo legal ou jurisprudencial para condenar a parte ré ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratados pelo autor, por inexistir prova de má-fé, abuso processual ou conduta dolosa.

Os referidos valores decorrem de escolha pessoal e voluntária do autor, não se qualificando como dano material indenizável, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: 1.

A legitimidade passiva em ação indenizatória por indevida inclusão em processo judicial é aferida à luz da narrativa da petição inicial, bastando a atribuição de responsabilidade à parte demandada para configurá-la, ainda que a posteriori se apure a veracidade da imputação. 2.

Configura responsabilidade civil subjetiva, com dever de indenizar, a conduta de parte que, ao propor demanda judicial, deixa de adotar as cautelas mínimas para correta identificação do réu, resultando na inclusão de terceiro homônimo e bloqueio indevido de seus bens, ainda que ausente o dolo. 3.

Honorários advocatícios contratuais despendidos para defesa em processo no qual se foi indevidamente incluído não constituem, por si, dano material indenizável, salvo prova de má-fé, dolo ou conduta abusiva da parte contrária, o que não restou configurado nos autos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.011, I; CC, arts. 186 e 927.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 2464661/PB, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar ambas as Apelações, mantendo-se integralmente a Sentença combatida.

Em razão do não provimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios recursais pro rata em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.