03/09/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
20/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
19/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001191-41.2023.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: ACELINO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB TO011494)RÉU: LIBERAL & LIBERAL LTDAADVOGADO(A): MÔNICA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO005497)ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 18/08/2025 - Decisão Outras Decisões
18/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:03

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 17:55

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências instrução julgamento - 18/08/2025 14:06. Refer. Evento 90
18/08/2025 13:22

Juntada - Certidão
18/08/2025 12:02

Protocolizada Petição
18/08/2025 11:51

Protocolizada Petição
15/08/2025 17:37

Protocolizada Petição
05/08/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
31/07/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
30/07/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/07/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
29/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
29/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
28/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001191-41.2023.8.27.2720/TO AUTOR: ACELINO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB TO011494)RÉU: LIBERAL & LIBERAL LTDAADVOGADO(A): MÔNICA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO005497)ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido do evento 101, no sentido de realização da audiência por videoconferência, todavia, fica a parte solicitante ciente de que este Juízo não se responsabilizará por problemas de conexão/acesso. 2.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 17:04

Conclusão para despacho
19/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
12/07/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 10:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
03/07/2025 09:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001191-41.2023.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: ACELINO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB TO011494)RÉU: LIBERAL & LIBERAL LTDAADVOGADO(A): MÔNICA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO005497)ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 01/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 89 - 30/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 21:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
01/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local BANCA 01 - 18/08/2025 14:00
30/06/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:45

Conclusão para decisão
25/06/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 21:00

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:37

Conclusão para decisão
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001191-41.2023.8.27.2720/TO AUTOR: ACELINO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): SEBASTIAO LIANDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB TO011494)RÉU: LIBERAL & LIBERAL LTDAADVOGADO(A): MÔNICA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO005497)ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- SANEAMENTO DOS AUTOS Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima descritas, sob a alegação de que a companheira da parte autora faleceu em um acidente automobilístico ocorrido na rodovia TO-130, do Município de Barra do Ouro-TO, quando estava sendo transportada por um veículo de propriedade do Município de Campos Lindos/TO.

A audiência de conciliação restou inexitosa (evento 34). Houve denunciação da lide no evento 36, passando a figurar também como réus o Estado do Tocantins e Allianz Seguros S/A.

Em sede de contestação, as partes requeridas alegaram, preliminarmente, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva do município de Campos Lindos, impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins, bem como argumentaram sobre as demais questões de mérito (evento 36, 37, 49 e 53). A parte autora impugnou os argumentos apresentados pelos requeridos (evento 40 e 57). É o breve relatório.

DECIDO. 1- DAS PRELIMINARES 1.1- Da inépcia da inicial Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar: a) pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado; c) a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, inciso I, §1º, do CPC).

Segundo o ensinamento de Vicente Greco1: A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial.

O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.

Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido.

O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual.

O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível.

A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação.

Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial.

Segundo a parte requerida (Município de Campos Lindos) a narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão.

Todavia, a petição inicial descreve que a falecida companheira da parte autora estava sendo transportada por um veículo de propriedade do Município de Campos Lindos e que o proprietário do veículo é responsável civilmente, logo, é requerida indenização por danos morais. Destarte, no caso vertente, a narração constante da inicial mostra-se clara e compreensível, pois, embora os fatos sejam narrados de forma sucinta e objetivamente, é possível compreender o conteúdo fático da demanda e a sua consequente conclusão.

Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 1.2- Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a parte requerida (Allianz Seguros S/A), em sede de contestação, que não há nos autos elementos comprobatórios fornecidos pela parte requerente para comprovar sua situação de hipossuficiência.

Pois bem, com o advento do Novo Código de Processo Civil em 16 de março de 2015, a impugnação à assistência judiciária gratuita pode ser feita na contestação, se a gratuidade for deferida ao autor; (II) na réplica, se a justiça gratuita for deferida ao réu; (III) nas contrarrazões, se a gratuidade da justiça for deferida no recurso; ou (IV) por simples petição, se a gratuidade for deferida em outro momento processual (artigo 100), não sendo necessária a instauração de um novo procedimento.

In casu, analisando detidamente os autos, entendo que os argumentos apresentados na impugnação não merece deferimento, vejamos.

Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Segundo inteligência do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Conforme se vê na demanda, a parte autora comprovou sua hipossuficiência.

Sendo assim, deixou a parte requerida de atender ao comando descrito no art. 373, inciso I do CPC, o qual prescreve que a incumbência de provar os fatos constitutivos do direito é seu, em outras palavras, é a aplicação da máxima de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt).

Portanto, conclui-se que o ônus da prova quanto à pobreza alegada pela parte que pleiteia o benefício da assistência judiciária não cabe a esta, mas a quem conteste tal afirmação, contudo, o réu não comprovou a não hipossuficiência da parte requerente.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida, pelos motivos acima expostos. 1.3 - Da ilegitimidade ativa As partes requeridas (Liberal e Liberal LTDA e Município de Campos Lindos) alegam a ilegitimidade ativa da parte autora.

A legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o exposto na petição inicial, deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado.

No presente feito, faz-se necessária a instrução dos autos, oportunidade em que haverá mais elementos contributivos para análise da referida preliminar.

Posto isto, com base no princípio da segurança jurídica, postergo a análise desta preliminar para o julgamento do mérito. 1.4 - Da ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins O Estado do Tocantins suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Argumenta que eventual dever de indenizar deve recair sob aqueles envolvidos no acidente e que a fiscalização das rodovias no Estado é de competência da AGETO - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS.

Todavia, a responsabilidade civil da Administração Pública está insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Contudo, a causa de pedir está relacionada à omissão do Estado quanto à manutenção e conservação da rodovia, circunstância que demanda a comprovação do não cumprimento dos deveres estatais, para se aferir o nexo de causalidade entre os danos e a conduta imputada ao Poder Público.

Ademais, a Agência Tocantinense de Transporte e Obras, encontra-se diretamente vinculada à Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação, conforme artigo 2º, II, “h”, item 1, da Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, órgão do Estado do Tocantins, sendo que os efeitos de eventual condenação serão suportados pelo erário público estadual.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. 1.5 - Da ilegitimidade passiva do Município de Campos Lindos O Município de Campos Lindos suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que também foi vítima do evento danoso, bem como o laudo pericial elaborado pela Polícia Civil (evento 37) concluiu que o ente público não deu causa ao acidente.

No entanto, não há consenso entre as partes a respeito de quem seja o causador do infortúnio, sendo um verdadeiro ponto controvertido que deve ser resolvido mediante instrução probatória.

Logo, REJEITO a preliminar arguida. 2- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Fixo como pontos controvertidos: a) causador do evento danoso; b) (i)legitimidade ativa da parte autora; c) (in)existência de dano moral; d) contribuição da má condição da rodovia para a ocorrência do dano; e) (in)existência de excludentes de responsabilidade civil. 3- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma (CPC, art. 357, III): a) caberá à parte autora: provar a sua legitimidade ativa (demonstrar que mantinha relação conjugal com a vítima na data do acidente); a existência de dano moral e que os buracos na rodovia contribuíram para a ocorrência do evento danoso (CPC, art. 373, I). b) caberá às partes rés: provar ilegitimidade ativa da parte autora; comprovar que não deram causa à ocorrência do evento danoso, bem como demonstrar qualquer causa excludente de responsabilidade civil (CPC, art. 373, II). c) especialmente ao Estado do Tocantins caberá: sem prejuízo do contido na letra b, deverá provar que os buracos na rodovia não contribuiram para a ocorrência do dano. 4- DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL Delimito a matéria de direito nas normas do CC referentes à responsabilidade civil.

Com relação ao seguro existente entre Allianz Seguros S/A e Liberal e Liberal Ltda delimito nas normas do CDC. 5- DAS PROVAS I.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

II.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 6- CONCLUSÃO Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. 1.

GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 20ª edição.
28/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/05/2025 16:18

Conclusão para decisão
12/05/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 16:56

Protocolizada Petição
03/02/2025 12:41

Conclusão para despacho
30/01/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/01/2025 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:29

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 13:47

Conclusão para decisão
07/10/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 54
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/09/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
23/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 19:01

Protocolizada Petição
19/08/2024 17:20

Protocolizada Petição
12/08/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
01/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 13:08

Decisão - Outras Decisões
29/07/2024 12:43

Conclusão para decisão
27/07/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:49

Protocolizada Petição
26/06/2024 16:53

Protocolizada Petição
14/06/2024 11:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
14/06/2024 11:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 12/06/2024 09:30. Refer. Evento 20
12/06/2024 09:40

Protocolizada Petição
12/06/2024 08:57

Protocolizada Petição
10/06/2024 14:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
10/06/2024 13:43

Juntada - Certidão
20/05/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/05/2024 14:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
07/05/2024 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
07/05/2024 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
07/05/2024 14:54

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
07/05/2024 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
07/05/2024 14:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 12/06/2024 09:30
30/04/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOGOI1ECIV
30/04/2024 17:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 12:50

Conclusão para decisão
22/11/2023 11:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 30/10/2023 14:30. Refer. Evento 10
29/10/2023 11:47

Juntada - Documento
03/10/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2023 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2023 20:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 30/10/2023 14:30
28/08/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/08/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/07/2023 13:14

Conclusão para despacho
31/07/2023 13:08

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 13:08

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
31/07/2023 13:08

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/07/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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