09/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015961-81.2023.8.27.2706/TO AUTOR: RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o provimento do agravo de instrumento nº 0009002-78.2024.8.27.2700, defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (artigo 99, § 3º, CPC).

Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003).

Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 6º DO CDC.

POSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2.

Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) 1.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC.

No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC.

Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Cite-se.

Intimem-se.

Araguaína, 3 de abril de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
07/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015961-81.2023.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
04/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
02/07/2025 13:58

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
02/07/2025 09:22

Protocolizada Petição
01/07/2025 16:29

Juntada - Certidão
01/07/2025 15:15

Protocolizada Petição
01/07/2025 15:14

Protocolizada Petição
07/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/05/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 17:44

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
07/05/2025 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/07/2025 11:00
04/04/2025 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2025 15:06

Decisão - Outras Decisões
18/03/2025 14:13

Conclusão para decisão
17/03/2025 14:01

Juntada - Documento
17/03/2025 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
14/03/2025 16:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00090027820248272700/TJTO
02/07/2024 16:11

Lavrada Certidão
01/07/2024 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
30/06/2024 16:51

Decisão - Outras Decisões
27/06/2024 14:01

Conclusão para decisão
27/06/2024 14:01

Juntada - Outros documentos
23/05/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 00090027820248272700/TJTO
09/05/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:26

Decisão - Outras Decisões
29/01/2024 10:12

Conclusão para despacho
26/01/2024 18:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1ECIV
24/01/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2024 18:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NUGEPAC
23/01/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/07/2023 16:52

Conclusão para despacho
28/07/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
28/07/2023 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2023 15:20

Protocolizada Petição
28/07/2023 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
28/07/2023 15:10

Processo Corretamente Autuado
27/07/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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