04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0006627-17.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: MEIRIANI DE FATIMA GOUVEIA MACEDOADVOGADO(A): MARIA IRACEMA GOUVEIA AZEVEDO (OAB TO005705) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a embargante interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e, ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça entendeu por manter a decisão agravada.

Após, requereu o parcelamento das despesas processuais, o qual foi deferido em 2 parcelas iguais e sucessivas.

Por fim, a embargante reitera as alegações de hipossuficiência, e postulou por visito in loco pelo oficial de justiça, a fim de comprovar às condições do imóvel em que reside, e por fim requereu a reapreciação da gratuidade (evento 49, INF1).

Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios.

Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio, pois a concessão da gratuidade só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo.

O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito.

Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento Nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS).

No caso dos autos, a parte pleiteia a reapreciação da gratuidade da justiça, todavia deixou de juntar qualquer elemento probatório apto a atestar um quadro de hipossuficiência.

Com relação ao pedido de realização de visita domiciliar pelo oficial de justiça, ressalte-se que tal medida possui caráter excepcional, devendo ser adotada apenas quando presentes indícios concretos de vulnerabilidade social extrema e ausência absoluta de outros meios probatórios disponíveis.

Cabe frisar que a realização de diligência in loco não pode ser banalizada como meio de suprir a ausência de prova suficiente ou como estratégia de reforço argumentativo.

Sua utilização pressupõe situação excepcional, o que não se verifica nos presentes autos, nos quais a alegada carência econômica não se coaduna com o conjunto das informações disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC, bem como o pedido de vistoria in loco, pelo que INTIMO a parte embargante para providenciar o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:01

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 13:41

Conclusão para despacho
08/05/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:06

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/12/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:23

Conclusão para despacho
09/12/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:02

Juntada - Informações
04/11/2024 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/10/2024 15:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00085628220248272700/TJTO
28/08/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2024 14:42

Conclusão para decisão
22/05/2024 19:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00085628220248272700/TJTO
16/05/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 00085628220248272700/TJTO
08/05/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/04/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:35

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/04/2024 17:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
05/04/2024 14:06

Conclusão para despacho
04/04/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
07/03/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/02/2024 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2024 13:59

Conclusão para despacho
26/02/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 18:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5404944, Subguia 5379603
23/02/2024 18:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MEIRIANI DE FATIMA GOUVEIA MACEDO - Guia 5404944 - R$ 345,97
23/02/2024 18:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MEIRIANI DE FATIMA GOUVEIA MACEDO - Guia 5404943 - R$ 423,90
23/02/2024 18:46

Distribuído por dependência - Número: 50010835620078272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

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