11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006559-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR: RIBEIRO & NOGUEIRA LTDAADVOGADO(A): WILINELTON BATISTA RIBEIRO (OAB TO007939)ADVOGADO(A): ELENICE FABRICIO SANTOS DA COSTA (OAB TO005459)RÉU: MFG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO DORS WILKE (OAB SC019096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração da Decisão/Despacho encartada ao evento 86, DECDESPA1, que determinou a homologação de multa (astreintes), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RIBEIRO & NOGUEIRA LTDA em face de MFG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Cumpre observar que a requerida aduz ter interposto recurso inominado contra a sentença proferida nos autos do presente processo e com a fundamentação expendida no recurso pretende a reconsideração da mencionada decisão.

Entretanto, a simples interposição do recurso não obsta a concessão, modificação ou mesmo a determinação de medidas para obrigar a parte contrária a cumprir tutela de urgência.

Sendo assim, não verifico motivos que sustentem o pedido de reconsideração, portanto, rejeito-o.

Pelo exposto, considerando que não vislumbrei razões que ampararem o pedido de reconsideração, INDEFIRO o presente requerimento e mantenho a decisão constante do evento 86, DECDESPA1 por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
10/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2025 15:15

Conclusão para julgamento
18/06/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/06/2025 03:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 01:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
25/05/2025 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
23/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
22/05/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006559-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR: RIBEIRO & NOGUEIRA LTDAADVOGADO(A): WILINELTON BATISTA RIBEIRO (OAB TO007939)ADVOGADO(A): ELENICE FABRICIO SANTOS DA COSTA (OAB TO005459)RÉU: MFG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO DORS WILKE (OAB SC019096) DESPACHO/DECISÃO Em sede de cognição não exauriente do mérito (evento 9, DECDESPA1), foi concedida a tutela de urgência determinando que a parte requerida, no prazo de 30 (trinta dias): 1. substituísse e procedesse a instalação da máquina balanceadora de rodas – DS 70 CS, por uma da mesma marca e modelo, conforme nota fiscal de compra, em pleno funcionamento; 2. substituísse as garras de fixação alinhamento 3D, conforme nota fiscal, por uma de material que não apresente ferrugem; 3. substituísse e instalasse a calha central dos 02 (dois) elevadores 2.600 KG, por uma de tamanho correto conforme nota fiscal; 4. corrigisse a instalação do elevador 4.100 KG (apresentou folga nos pinos dos braços e principalmente colunas tortas, instalado no local errado) conforme nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 30 (trinta dias).

A demandante apresentou manifestação (evento 82, PET1) pugnando pela aplicação da multa (astreinte) já fixada à requerida, tendo em vista o descumprimento parcial da liminar deferida no evento 9, DECDESPA1, além da majoração das astreintes a fim de evitar prejuízos irreparáveis às partes, bem como para assegurar a plena eficácia da prestação jurisdicional.

O descumprimento da liminar se encontra incontroverso nos autos, uma vez que alegado pela parte autora (evento 21, PET1, pág. 1) e confirmado pela demandada em contestação (evento 24, CONT1, pág. 3).

Cumpre-nos ressaltar que as astreintes constituem uma medida indutiva e coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e até o presente momento a requerida não se manifestou nos autos informando o cumprimento integral da tutela anteriormente concedida.

Portanto, homologo a multa (astreintes), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga pela empresa requerida em favor da parte autora (art. 537, §2º do CPC), com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 – STJ), e sem incidência de juros de mora (Resp1.327.199/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe02/05/2014).

Outrossim, diante do não cumprimento integral da tutela deferida, DETERMINO que a parte requerida providencie a substituição das garras de fixação alinhamento 3D conforme nota fiscal, por uma de material que não apresente ferrugem e a correção da instalação do elevador 4.100 KG (apresentou folga nos pinos dos braços e principalmente colunas tortas, instalado no local errado) conforme nota fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível a parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
21/05/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:12

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5709997, Subguia 98194 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 269,50
14/05/2025 14:00

Conclusão para decisão
14/05/2025 13:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
14/05/2025 10:28

Protocolizada Petição
14/05/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
13/05/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 17:53

Protocolizada Petição
12/05/2025 20:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5709997, Subguia 5502694
12/05/2025 20:43

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MFG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Guia 5709997 - R$ 269,50
28/04/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
15/04/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 14:56

Juntada - Informações
28/03/2025 14:16

Conclusão para julgamento
28/03/2025 13:51

Juntada - Informações
19/02/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
18/02/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 17:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 11/02/2025 16:00. Refer. Evento 56
11/02/2025 13:13

Conclusão para despacho
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
12/12/2024 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/11/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 14:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 11/02/2025 16:00. Refer. Evento 55
19/11/2024 14:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 12/02/2025 16:00. Refer. Evento 54
19/11/2024 14:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 12/02/2025 16:00
15/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
09/05/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/04/2024 18:11

Protocolizada Petição
23/04/2024 10:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
22/04/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 17:21

Juntada - Informações
07/03/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
24/01/2024 14:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 24/01/2024 14:00. Refer. Evento 32
24/01/2024 13:49

Protocolizada Petição
24/01/2024 12:57

Conclusão para despacho
11/01/2024 12:29

Lavrada Certidão
11/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
09/10/2023 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/09/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/09/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 15:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 24/01/2024 14:00
12/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
11/07/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/06/2023 16:30

Conclusão para despacho
28/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 22:31

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 10:39

Protocolizada Petição
12/05/2023 18:39

Protocolizada Petição
11/05/2023 14:49

Conclusão para despacho
10/05/2023 10:33

Protocolizada Petição
05/05/2023 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
05/05/2023 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/05/2023 13:30. Refer. Evento 11
04/05/2023 17:49

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/04/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
10/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
27/03/2023 07:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/03/2023 16:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2023 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 05/05/2023 13:30
13/03/2023 13:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2023 16:48

Decisão - Concessão - Liminar
01/03/2023 13:43

Conclusão para decisão
01/03/2023 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 12:23

Conclusão para decisão
22/02/2023 12:22

Processo Corretamente Autuado
22/02/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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