15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003966-02.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: MIDIAN DE OLIVEIRA FLORENTINOADVOGADO(A): THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO (OAB TO011093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, qualificada nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família.

Eis o relato do essencial.

Decido.

Da análise do documento que instrui o pedido formulado pela parte requerente, nota-se a juntada do seu Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário evento 69, HISCRE2.

No qual observa-se que possui uma renda de R$ 3.828,93 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), o que demonstra a princípio, a alegada impossibilidade de arcar com as custas da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual se mostra razoável o deferimento de seu pedido. Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.).

De outra banda, o item 2.18.1 do PROVIMENTO nº 002/11 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado estabelece: Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão deferidos pelo Juízo, a requerimento da pessoa interessada, diante de declaração de insuficiência de recurso, que poderá ser feita de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízos do próprio sustento, ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/50), exigindo-se que sejam apontados os rendimentos do declarante. (g.n.).

DESTA FEITA, pelos fundamentos transcritos, CONCEDO à parte executada os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
05/07/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/07/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 18:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 14:30

Conclusão para despacho
26/06/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/06/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:03

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:01

Conclusão para despacho
06/06/2025 15:34

Protocolizada Petição
04/05/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/04/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/04/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/04/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
05/04/2024 14:48

Conclusão para decisão
25/03/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
15/03/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/02/2024 07:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192014382024
28/02/2024 07:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192014392024
28/02/2024 07:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192014372024
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/02/2024 17:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192014372024
23/02/2024 17:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192014382024
23/02/2024 17:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192014392024
23/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:52

Protocolizada Petição
19/02/2024 15:41

Decisão - Outras Decisões
16/02/2024 15:16

Conclusão para decisão
16/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 21:43

Protocolizada Petição
08/02/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/02/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:44

Juntada - Informações
01/02/2024 16:48

Protocolizada Petição
29/01/2024 09:56

Juntada - Informações
28/01/2024 11:14

Juntada - Informações
12/01/2024 17:03

Lavrada Certidão
29/11/2023 20:22

Lavrada Certidão
22/09/2023 14:08

Lavrada Certidão
22/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/09/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 15:38

Intimação por Edital
31/07/2023 15:38

Publicação de Edital
26/07/2023 17:03

Juntada - Documento - Edital Afixado
26/07/2023 16:59

Expedido Edital - citação
11/07/2023 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/07/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 10:13

Juntada - Informações
19/03/2023 16:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
02/03/2023 10:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
02/03/2023 10:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/02/2023 18:16

Despacho - Mero expediente
02/02/2023 15:41

Conclusão para despacho
02/02/2023 15:40

Processo Corretamente Autuado
02/02/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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