17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004312-89.2024.8.27.2737/TO AUTOR: GESIEL ORCELINO DOS SANTOSADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939)ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta GESIEL ORCELINO DOS SANTOS em face do CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FATIMA.

O requerido apresentou contestação no evento 25.

As partes foram intimadas sobre a intenção de produzir novas provas, e especificarem quais.

Ambas as partes manifestaram pela produção de provas testemunhal, eventos 44 e 45. É o relatório.

Decido.

Perquirida a intenção de produzir novas provas, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1.

DAS PROVAS 1.2.

Da Audiência de Instrução e Julgamento Postulam as partes as oitivas de testemunhas no intuito de dirimir as várias questões fáticas que permeiam a lide.

Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Contudo, verifica-se que a presente demanda possui natureza meramente documental, uma vez que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de documentos juntados aos autos.

Assim, a produção de prova oral mostra-se desnecessária e protelatória, uma vez que não há controvérsia fática que justifique a instrução probatória.

Com isso, diante da inutilidade da prova testemunhal para a formação do convencimento judicial, e em consonância com o disposto no art. 370 do CPC, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o feito saneado nos termos do artigo 357 do CPC, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas.

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 15 (quinze) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC).

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Após, decorrido o prazo acima sem manifestação das partes determino ao cartório que proceda com retorno dos autos conclusos para prolação de sentença, respeitando a lista de cronologia de conclusão em conformidade com o artigo 12 do CPC. Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/05/2025 11:33

Conclusão para despacho
06/05/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 10:07

Protocolizada Petição
27/01/2025 14:44

Conclusão para despacho
27/01/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
04/12/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 06:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/10/2024 18:57

Protocolizada Petição
28/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 17:06

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
25/08/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:37

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/07/2024 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5518238, Subguia 35832 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
22/07/2024 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5518237, Subguia 35785 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
22/07/2024 13:01

Conclusão para despacho
22/07/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 16:16

Protocolizada Petição
19/07/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5518238, Subguia 5420390
19/07/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5518237, Subguia 5420389
19/07/2024 15:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GESIEL ORCELINO DOS SANTOS - Guia 5518238 - R$ 50,00
19/07/2024 15:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GESIEL ORCELINO DOS SANTOS - Guia 5518237 - R$ 39,00
19/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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