TJTO - 0008539-70.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0008539-70.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008539-70.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: DENISON TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401)APELANTE: ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401)APELANTE: DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB MS018529)ADVOGADO(A): EDMILSON GOMES PAGUNG (OAB MS023515) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AVALISTAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação interposta por empresa em recuperação judicial e seu sócio, contra Sentença que acolheu parcialmente os Embargos à Execução opostos em face de cooperativa de crédito, determinando a suspensão da execução apenas em relação à empresa recuperanda, sem a extinção do feito, e condenando solidariamente os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Os embargantes requerem a submissão do crédito à recuperação judicial, a extinção da execução em razão da novação, a extensão dos efeitos do plano aos coobrigados fidejussórios e a inversão do ônus da sucumbência.
A parte apelada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, suscitando preliminares de deserção e inovação recursal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de deserção pela ausência de preparo recursal; (ii) analisar eventual inovação recursal no tocante à tese de extinção de garantias; (iii) decidir sobre a submissão do crédito à recuperação judicial, a possibilidade de extinção da execução contra os avalistas e a correta distribuição dos ônus da sucumbência.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Inexiste deserção, pois os apelantes são beneficiários da gratuidade da justiça, estando dispensados do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 98, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.
A tese relativa à supressão das garantias decorre logicamente dos fundamentos já apresentados nos Embargos à Execução, não constituindo inovação recursal, mas desdobramento argumentativo admissível em sede de apelação. 5.
O crédito discutido é oriundo de contrato firmado em 2021, anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 31 de janeiro de 2024, atraindo a incidência do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1051, que adota como critério a data do fato gerador da obrigação. 6.
Embora o crédito esteja sujeito à recuperação judicial da empresa, a execução deve permanecer válida em relação aos coobrigados fidejussórios, nos termos da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a exclusão dos avalistas exige expressa concordância do credor no plano homologado, o que não se verifica no caso. 7.
Não há que se falar em extinção da execução, pois a novação somente ocorre com a homologação judicial do plano de recuperação, inexistente até o momento da prolação da sentença, o que inviabiliza a aplicação do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. 8.
A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa encontra respaldo nos artigos 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil, diante da sucumbência substancial dos embargantes, que buscaram a extinção total da execução, obtendo apenas a suspensão parcial do feito. 9.
Em sede recursal, constatada a manutenção integral da sentença e a sucumbência dos apelantes, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O crédito oriundo de contrato firmado antes do pedido de recuperação judicial está sujeito aos seus efeitos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, e conforme o Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, que adota a data do fato gerador da obrigação como marco de submissão. 2.
A recuperação judicial da empresa não se estende automaticamente aos coobrigados fidejussórios, sendo exigida previsão expressa no plano de recuperação, aceita pelo credor, consoante dispõe a Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça. 3.
A ausência de homologação judicial do plano de recuperação afasta a alegada novação do crédito, não sendo possível extinguir a execução com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. 4.
A fixação e a majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência parcial e recursal, devem observar os artigos 85, §§2º e 11, e 86 do Código de Processo Civil, ainda que suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade judicial concedida.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §4º, 49, 52, III, 59; Lei nº 5.764/1971, art. 79; Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º e 11, 86, 98, §1º, I.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Tema Repetitivo nº 1051, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.10.2019; STJ, Súmula nº 581.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de inovação recursal, e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Diante da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança por ter sido concedida a justiça gratuita aos apelantes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:34
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:34
Juntada - Documento - Voto
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08/08/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0008539-70.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: DENISON TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) APELANTE: ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) APELANTE: DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB MS018529) ADVOGADO(A): EDMILSON GOMES PAGUNG (OAB MS023515) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53
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16/07/2025 19:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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16/07/2025 19:58
Juntada - Documento - Relatório
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16/07/2025 13:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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02/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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01/07/2025 18:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0008539-70.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008539-70.2024.8.27.2722/TO APELANTE: DENISON TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO MESTRES MEDEIROS (OAB MT015401)APELANTE: ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO MESTRES MEDEIROS (OAB MT015401)APELANTE: DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO MESTRES MEDEIROS (OAB MT015401) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte apelante, no ato de interposição recurso interposto no Evento 68 dos Autos de origem, não comprovou o preparo recursal, efetive a sua intimação para que, no prazo de cinco dias, realize o recolhimento na forma do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. -
21/06/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:10
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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29/05/2025 14:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/05/2025 12:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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