17/07/2025 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/07/2025 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000164-03.2022.8.27.2738/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000164-03.2022.8.27.2738/TO APELANTE: GERCI FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB GO056335) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GERCI FERREIRA DE OLIVEIRA (Evento 64), com fundamento no art. 105, II, do Código de Processo Civil (CPC), contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

Contrarrazões apresentadas (Evento 69).

Esta Presidência constatou que, no ato de interposição do recurso, a parte recorrente não comprovou o recolhimento do respectivo preparo, como preceitua o caput do art. 1.007 do CPC, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante recolhimento ou complementação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4, do CPC (Evento 73).

Após ser regularmente intimada, a parte recorrente peticionou nos autos informando que o comprovante de pagamento do preparo estaria anexado à mencionada petição (Eventos 75 e 78).

Entretanto, tal petição não foi acompanhada de nenhum documento, como revela a respectiva movimentação dos autos eletrônicos. É o relato essencial.

Decido.

Sem delongas, verifico que a petição de Evento 78 não foi acompanhada da comprovação de recolhimento em dobro do preparo, circunstância que conduz à inadmissão do recurso especial interposto, uma vez que o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade, cuja ausência, quando não sanada na forma prevista pelo legislador, conduz inexoravelmente à deserção, conforme expressamente previsto pela parte final do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/06/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
17/06/2025 16:15

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/06/2025 22:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
13/06/2025 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/06/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
02/06/2025 14:48

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
23/05/2025 09:56

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
23/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2025 09:18

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
23/05/2025 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
24/03/2025 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
17/03/2025 22:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
10/02/2025 13:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/02/2025 19:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
06/02/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/02/2025 16:22

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 603
12/12/2024 16:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/12/2024 16:32

Juntada - Documento - Relatório
19/09/2024 16:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
19/09/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2024 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
04/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
03/09/2024 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/09/2024 16:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
02/09/2024 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 08:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
20/08/2024 08:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/08/2024 12:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
19/08/2024 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
01/08/2024 09:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/07/2024 20:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
31/07/2024 20:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
31/07/2024 15:37

Juntada - Documento - Voto
17/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2024 12:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/07/2024 00:00 Sequencial: 671
19/06/2024 15:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
19/06/2024 14:40

Juntada - Documento - Relatório
11/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376193, Subguia 2635 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,92
10/06/2024 17:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
10/06/2024 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 15:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376193, Subguia 5371520
10/06/2024 15:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GERCI FERREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5376193 - R$ 15,92 - Apelação - GERCI FERREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5376193 - R$ 15,92
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/05/2024 16:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2024 16:37

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB02)
22/05/2024 16:26

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
22/05/2024 15:24

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
22/05/2024 15:24

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
15/05/2024 15:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
15/05/2024 15:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/05/2024 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/03/2024 17:09

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
22/03/2024 17:09

Despacho - Mero Expediente
22/03/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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