TJTO - 0016961-13.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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01/09/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016961-13.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MAURÍCIO LUSTOSA MATOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 01/08/2025 - PETIÇÃO Evento 92 - 29/07/2025 - Despacho Mero expediente -
28/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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28/08/2025 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/08/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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01/08/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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29/07/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 12:46
Despacho - Mero expediente
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03/07/2025 13:50
Conclusão para despacho
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03/07/2025 13:44
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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02/07/2025 17:06
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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02/07/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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25/06/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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25/06/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0016961-13.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MAURÍCIO LUSTOSA MATOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 18/06/2025 - Lavrada Certidão -
18/06/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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18/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:51
Lavrada Certidão
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18/06/2025 16:44
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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18/06/2025 16:41
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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18/06/2025 16:07
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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12/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 12:39
Trânsito em Julgado
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12/06/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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28/05/2025 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0016961-13.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MAURÍCIO LUSTOSA MATOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) EMENTA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
REVISÃO GERAL ANUAL.
RETROATIVIDADE.
POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA LC Nº 173/2020.
EFICÁCIA FINANCEIRA DA LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.
RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.
CASO EM EXAME Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado, para condenar o ente estatal ao pagamento retroativo da revisão geral anual (RGA), referente aos anos de 2020 e 2021, no índice previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022.
O Estado do Tocantins sustentou que a decisão contrariou dispositivos legais e jurisprudência do STF sobre a matéria.
O autor sustentou que a decisão deveria ter afastado a aplicação da LC nº 173/2020 e reconhecido o pagamento da RGA desde as datas-base legais.
Ambas as partes apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento dos agravos da parte contrária.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível determinar o pagamento retroativo da revisão geral anual de 2020 e 2021, com base na Lei Estadual nº 3.900/2022, desde 01/01/2022; (ii) saber se houve violação à LC nº 173/2020 e às diretrizes orçamentárias.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022 fixa a eficácia financeira do reajuste a partir de 01/05/2022, mas não exclui o direito ao reajuste anterior.
A decisão agravada reconheceu a possibilidade de pagamento desde 01/01/2022, com fundamento no término da vigência das restrições impostas pela LC nº 173/2020 em 31/12/2021.Não houve violação ao Tema 624 do STF, pois não se determinou índice novo nem o envio de projeto de lei, mas apenas a aplicação de percentual já previsto em norma estadual vigente.O Tema 864 do STF não impede o reconhecimento do direito à revisão geral anual prevista em lei específica, cuja eficácia financeira pode ser reconhecida judicialmente desde que compatível com o ordenamento orçamentário.Não se configura ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não criou aumento remuneratório sem lei, mas apenas reconheceu o direito já instituído na legislação estadual.Quanto ao agravo do autor, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nas ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525, bem como no Tema nº 1.137 de Repercussão Geral, que a LC nº 173/2020 vedou qualquer espécie de reajuste durante sua vigência, inclusive a revisão geral anual.
Assim, é inviável o pagamento de valores retroativos aos anos de 2020 e 2021.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravos internos não providos.Tese de julgamento:“A eficácia financeira da revisão geral anual prevista em norma estadual pode ser reconhecida judicialmente a partir do encerramento das restrições impostas pela LC nº 173/2020. 2. É incabível o pagamento retroativo de vantagens remuneratórias referentes ao período em que vigente a vedação da LC nº 173/2020.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º; Lei Estadual nº 2.708/2013; Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 3ºJurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 624; STF, Tema de Repercussão Geral nº 864; STF, Tema de Repercussão Geral nº 1.137; STF, Súmula Vinculante nº 37; STF, ADI nº 6442; STF, ADI nº 6447; STF, ADI nº 6450; STF, ADI nº 6525; STF, RE nº 1.429.848.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos agravos internos, interpostos pelas partes, negando-lhe provimentos mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Os agravantes arcaram com as custas atinentes aos agravos internos.
Suspensa a exigibilidade em relação ao segundo agravante nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 103
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28/03/2025 15:05
Conclusão para despacho
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28/03/2025 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/02/2025 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/02/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/02/2025 08:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/02/2025 08:37
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MAURÍCIO LUSTOSA MATOS - Guia 5666408 - R$ 145,00
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24/02/2025 08:37
Protocolizada Petição
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12/02/2025 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/02/2025 12:02
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/02/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
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05/02/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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27/01/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/01/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/01/2025 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/01/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/01/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/01/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/01/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/01/2025 20:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
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21/01/2025 13:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/11/2024 15:21
Conclusão para despacho
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05/11/2024 15:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/11/2024 14:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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28/10/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/10/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/10/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/09/2024 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/09/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/09/2024 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 12:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/08/2024 17:47
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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30/08/2024 17:07
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
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14/08/2024 13:58
Conclusão para julgamento
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14/08/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/08/2024 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/08/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/07/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/06/2024 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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21/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/05/2024 13:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/05/2024 22:09
Despacho - Determinação de Citação
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09/05/2024 13:46
Conclusão para despacho
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09/05/2024 13:46
Processo Corretamente Autuado
-
29/04/2024 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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