TJTO - 0025663-45.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025663-45.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADELMAN JUSTINIANO DA LUZADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte exequente para manifestar acerca da facultada renúncia ao crédito excedente e opção de pagamento do saldo sem precatório, nos termos do artigo 13, § 5º, da Lei 12.153/2009, uma vez que o valor da condenação ultrapassa o teto da obrigação de pequeno valor definido pela fazenda pública devedora.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
26/08/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 18:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025663-45.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADELMAN JUSTINIANO DA LUZADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Portaria 642/2018 da Presidência do TJTO prestar as informações necessárias a expedição do Alvará: 1.
EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação. -
23/06/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 17:55
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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12/06/2025 16:23
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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12/06/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 20:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 65
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21/05/2025 16:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 66
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21/05/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/05/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/05/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:04
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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14/05/2025 13:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/05/2025 13:29
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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14/05/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:16
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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29/04/2025 12:05
Conclusão para decisão
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29/04/2025 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/04/2025 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/02/2025 08:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 16:14
Despacho - Mero expediente
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13/02/2025 15:39
Conclusão para despacho
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13/02/2025 15:38
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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13/02/2025 15:38
Processo Reativado
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13/02/2025 10:21
Protocolizada Petição
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30/01/2025 16:29
Baixa Definitiva
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30/01/2025 14:55
Decisão - Determinação - Arquivamento
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29/01/2025 13:29
Conclusão para despacho
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28/01/2025 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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07/01/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 13:28
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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12/12/2024 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/11/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/11/2024 15:07
Trânsito em Julgado
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19/11/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/10/2024 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/10/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/10/2024 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/10/2024 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/10/2024 11:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/09/2024 13:04
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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16/09/2024 13:02
Conclusão para julgamento
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12/09/2024 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/08/2024 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 11:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/08/2024 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/08/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/08/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2024 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/07/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/06/2024 13:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/06/2024 13:53
Despacho - Determinação de Citação
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26/06/2024 13:41
Conclusão para despacho
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26/06/2024 13:41
Processo Corretamente Autuado
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26/06/2024 13:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/06/2024 13:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/06/2024 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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