TJTO - 0002062-40.2025.8.27.2740
1ª instância - Juizo Unico - Ananas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002062-40.2025.8.27.2740/TO AUTOR: MEDICI PEREIRA DA SILVA LABRESADVOGADO(A): ROSIANE MARIA SILVA RODRIGUES (OAB MA029163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes acima consignadas.
Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.
A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente, pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31).
No caso concreto, a parte autora fora intimada para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica (evento 23), entretanto não há documentos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência. Conforme consta nas declarações de imposto de renda juntadas aos autos (evento 27, COMP3,COMP4) o autor auferiu, no exercício de 2024, rendimentos tributáveis no valor de R$ 31.752,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais) e isentos no montante de R$ 68.416,22 (sessenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) totalizando R$ 100.168,22.
Já no exercício de 2025, declarou rendimentos tributáveis de R$ 26.135,86 e isentos de R$ 79.868,14, perfazendo o total de R$ 106.003,99.
Tais valores, mesmo que parte deles decorrente de atividade como Microempreendedor Individual, revelam capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado.
Destarte, constata-se que a parte autora não comprovou a alegação de insuficiência de recursos financeiros.
Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arque com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integre.
Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora.
Em consequência, determino: Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 290).
Após, volvam-me os autos conclusos no localizador CLS INICIAL.
Intime-se.
Cumpra-se.
Ananás/TO, data do protocolo eletrônico -
23/07/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 16:52
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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23/07/2025 12:14
Protocolizada Petição
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22/07/2025 16:37
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MEDICI PEREIRA DA SILVA LABRES - Guia 5760412 - R$ 600,00
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22/07/2025 16:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MEDICI PEREIRA DA SILVA LABRES - Guia 5760411 - R$ 650,00
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18/07/2025 13:19
Conclusão para despacho
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18/07/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002062-40.2025.8.27.2740/TO AUTOR: MEDICI PEREIRA DA SILVA LABRESADVOGADO(A): ROSIANE MARIA SILVA RODRIGUES (OAB MA029163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e exibição de documentos. Verifica-se, dos autos, que o domicílio da parte autora localiza-se no Município de Cachoeirinha do Tocantins, o qual pertence à jurisdição da Comarca de Ananás/TO, conforme certidão lançada nos autos (evento 05).
Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, podendo, entretanto, ser ajuizada no foro de domicílio do autor quando permitido em casos específicos pela lei.
No presente caso, considerando-se a inexistência de fundamento para a fixação da competência desta Comarca e a concordância expressa da parte autora com a remessa (evento 08), impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial.
Assim, diante de todo o exposto e o mais que consta dos autos, DECLINO a competência em favor da Comarca de Ananás/TO, o que faço com fundamento no artigo 46 do CPC, e determino a remessa destes autos para a respectiva vara daquela Comarca.
Providenciem-se as anotações de praxe, comunicando-se à parte interessada e remeta-se o feito à Comarca indicada.
Intime-se.
Cumpra-se.
Tocantinópolis/TO, 04 de julho de 2025. -
15/07/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:11
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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12/07/2025 00:42
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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09/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 16:50
Conclusão para despacho
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08/07/2025 16:02
Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
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08/07/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 17:16
Decisão - Declaração - Incompetência
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04/07/2025 08:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2025 08:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 07:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 07:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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02/07/2025 18:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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02/07/2025 18:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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02/07/2025 13:04
Conclusão para despacho
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30/06/2025 22:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2025 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/06/2025 14:01
Lavrada Certidão
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27/06/2025 13:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/06/2025 13:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/06/2025 21:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/06/2025 21:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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